PROJETO DE LEI 196/2025

Itapeva, 31 de outubro de 2025.

MENSAGEM N.º 87/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Douta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que “Atualiza os logradouros e os valores da Tabela I e atualiza os Bairros da Tabela III, constantes da Lei Municipal n.º 1.101, de 11 de dezembro de 1997, que estabelece a Planta Genérica de Valores e dá outras providências.”

Por meio desta propositura, o Executivo Municipal objetiva atualizar os valores do metro quadrado dos terrenos localizados nos bairros nobres do Município, conforme dispostos abaixo, cujos valores encontram-se consideravelmente defasados em relação aos praticados no mercado imobiliário e comparado com bairros de características mais simples, quais sejam:

Além disso, busca-se corrigir distorções nos valores atribuídos a outros bairros que apresentam discrepâncias em relação aos demais, quais sejam:

Ademais, propõe-se a alteração da Tabela III, com o intuito de incluir bairros que, embora já consolidados, ainda não constam na atual organização da Planta Genérica de Valores, ajustando a antiga legislação com a situação atual do município.

O presente Projeto visa à revisão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em vista que os valores atualmente utilizados estão desatualizados e não passaram por revisões periódicas, como seria adequado. Essa defasagem compromete a justiça fiscal e dificulta o planejamento orçamentário e financeiro da Administração Pública.

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DA JUSTIFICATIVA

A base de cálculo do IPTU, atualmente disciplinada pela Lei Municipal nº 1.101, de 1997, permanece inalterada há quase 28 anos, o que impõe um grave descompasso entre os valores venais dos imóveis lançados pelo Município e aqueles efetivamente praticados no mercado imobiliário.

Ainda que sejam aplicados índices de correção anualmente, essa atualização não é suficiente para refletir a realidade dos valores de mercado, que, em determinados casos, apresentam variações superiores a 1000% em relação aos valores constantes na Planta Genérica em vigor. Tal constatação pode ser facilmente verificada por meio de consultas a sites de imobiliárias locais.

Além disso, a manutenção de uma base de cálculo desatualizada prejudica a arrecadação de outros tributos, como o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), cuja incidência é diretamente influenciada pelo valor venal dos imóveis. Como consequência, o Município sofre renúncia de receita significativa, impactando sua capacidade de investimento e manutenção de políticas públicas essenciais.

A constante elevação dos custos para manutenção dos serviços públicos, como saúde, educação, segurança, cultura, assistência social e infraestrutura urbana, exige uma gestão fiscal responsável e sustentável. Importa destacar, por exemplo, que desde 2018 o Município arca com os custos de manutenção do Corpo de Bombeiros local, após decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a cobrança da chamada “Taxa de Sinistro”.

Neste contexto, a não atualização da Planta Genérica de Valores representa grave omissão fiscal e administrativa, acarretando desigualdades tributárias, distorções na arrecadação e limitando o cumprimento das obrigações constitucionais do Município.

Cumpre destacar que a aprovação tempestiva deste Projeto de Lei é essencial, uma vez que a implantação das alterações no sistema de cálculo do IPTU exige prazos técnicos e operacionais para a devida parametrização. Tal medida é imprescindível para garantir a confecção e entrega dos carnês do IPTU dentro do calendário fiscal de 2026, evitando atrasos e prejuízos à arrecadação municipal.

A morosidade na aprovação comprometeria a execução orçamentária do próximo exercício, impedindo que os recursos atualizados possam ser revertidos em benefícios diretos à população, como a ampliação dos serviços de saúde, manutenção da malha viária, segurança pública, entre outros.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação célere da presente propositura, cientes de que tal medida contribuirá significativamente para a justiça fiscal, a modernização da gestão tributária e o fortalecimento da capacidade financeira do Município.

Renovo, por fim, meus protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal

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PROJETO DE LEI N.º 196 / 2025

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.101, de 11 de dezembro de 1997, que “Estabelece a Planta Genérica de Valores”, para reajustar e incluir valores na Tabela I, bem como alterar a Tabela III, e dá outras providências.

A Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica substituída integralmente a Tabela I da Lei Municipal nº 1.101, de 11 de dezembro de 1997, que estabelece os valores dos terrenos por metro quadrado na zona urbana do município de acordo com sua localização, passando a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único - A nova Tabela I, constante no anexo desta Lei, contempla os logradouros e bairros inseridos na Planta Genérica de Valores até a presente data, com os respectivos valores do metro quadrado de terreno, os quais deverão ser atualizados anualmente conforme o índice estabelecido na Lei Municipal nº 4.035/2017.

Art. 2º Fica alterada a Tabela III da Lei Municipal n.º 1.101/1997, para inclusão novos loteamentos constituídos e redistribuição em setores, conforme segue:

TABELA III

Art.3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente os dispositivos da Lei Municipal n° 1.101/1997 e demais alterações que com ela conflitem no que se refere à Tabela I e III.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 31 de outubro de 2.025.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal