Câmara Municipal de Itapeva/SP
MARINHO NISHIYAMA
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Leitura
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública, dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária no Município de Itapeva/SP, e dá outras providências.
MARINHO NISHIYAMA
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Leitura
Institui a Política Municipal de Distribuição de Medicamentos à Base de Cannabis no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie estudo de viabilidade e, mediante a confirmação de interesse público, seja aberto processo licitatório para concessão de uso de espaço público para construção e funcionamento de quiosque ou trailer para venda de gêneros alimentícios na Praça Tito Lívio Cerione.
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie estudo de viabilidade e, mediante a confirmação de interesse público, seja aberto processo licitatório para concessão de uso de espaço público para construção e funcionamento de quiosque ou trailer para venda de gêneros alimentícios na Praça Esperidião Lúcio Martins (Praça da CCE).
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal, para que, junto ao setor competente, providencie a realização dos estudos necessários para que, caso seja constatada a necessidade e a viabilidade financeira do município, seja realizado um novo concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal, visando a recomposição e ampliação do efetivo, de modo a garantir um serviço mais eficiente e adequado às demandas da população de Itapeva/SP.
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor responsável, providencie os serviços de revitalização da Praça Pedro Merege, localizada no Jardim Europa, incluindo roçada e limpeza, pintura, iluminação e também manutenção da parte esportiva, em especial a pintura da quadra e instalação de aros de basquete.
MARINHO NISHIYAMA
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, informe quando será providenciada a implantação de uma faixa de pedestre elevada na Alameda Toledo Ribas, defronte ao Asilo, ligando a Praça Dom Silvio Maria Dário, uma vez que já foi aprovado pelo COMUTRAN, através do Requerimento nº 508/2019, de autoria deste Parlamentar.
MARINHO NISHIYAMA
DE APELO
Encaminhado
Moção de Apelo à Prefeita Municipal, Excelentíssima Senhora Adriana Duch Machado, para que envide esforços no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei visando à prorrogação do prazo de cessão de uso dos terrenos situados no Distrito Industrial do Município.
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a elaboração de Projeto de Lei concedendo incentivo fiscal e terreno para atrair empresas e industrias a se instalarem em Itapeva, tendo em vista que referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo.
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Respondido
Indico à Senhora Prefeita Municipa para que, junto ao setor competente, providencie estudo de viabilidade e, mediante a confirmação de interesse público, seja aberto processo licitatório para concessão de uso de espaço público para construção e funcionamento de quiosques e trailers para venda de gêneros alimentícios na Praça Anchieta.
MARINHO NISHIYAMA
VI - VOTOS DE LOUVOR, DE CONGRATULAÇÕES E DE APLAUSOS
Aguardando encaminhamento
Requeiro à Mesa que seja inserido em ata, Votos de Congratulações ao Curso Técnico de Serviços Jurídicos da ETEC Dr. Demétrio de Azevedo Junior, pela realização do 3º Fórum Jurídico, realizado entre os dias 11 e 15 de agosto de 2025.
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, em especial o COMUTRAN para que realize estudo técnico específico no cruzamento das Ruas Itaí, Iperó e Liberdade - Vila Nova, com vistas à adoção de medidas corretivas, como possíveis alterações na sinalização, semáforos, redutores de velocidade ou outras soluções que se mostrem eficazes, conforme diagnóstico técnico a ser elaborado.
MARINHO NISHIYAMA
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Encaminhado
Institui no calendário oficial do município de Itapeva, Estado de São Paulo, o Dia do Maçom e do Grande Oriente do Brasil.
MARINHO NISHIYAMA
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Comissões
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Agroindustrial.
MARINHO NISHIYAMA
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Encaminhado
Altera lei municipal 4.166 de 3 de setembro de 2018.
MARINHO NISHIYAMA
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Encaminhado
Declara de Utilidade Pública a Loja Maçônica União de Itapeva n 4242.
MARINHO NISHIYAMA
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Encaminhado
Declara de Utilidade Pública a Bethel Flores de Lis de Itapeva da Ordem Internacional das Filhas de Jó.
MARINHO NISHIYAMA
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requer à Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, informe a esta Casa de Leis quais os planejamentos estratégicos e as ações voltadas ao bem-estar animal estão sendo adotados, especificamente no que se refere à: Fiscalização de maus-tratos e penalidades aplicadas; Resgate de animais em situação de vulnerabilidade e os procedimentos adotados; Promoção da adoção responsável e incentivo à posse consciente; Implementação de campanhas de conscientização sobre guarda responsável e controle populacional por meio da castração.
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Respondido
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a realização dos estudos técnicos, jurídicos e financeiros necessários para a criação, no âmbito do Município de Itapeva, da DEAC – Diária Especial de Atividade Complementar para a Guarda Civil Municipal, enviando, para tanto, o respectivo Projeto de Lei.
MARINHO NISHIYAMA
DE APELO
Respondido
Moção de Apelo ao Srº Tarcísio Gomes de Freitas, DD. Governador do Estado de São Paulo, Srº Gilberto Kassab, DD. Secretário de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e ao Sr. André do Prado, DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que envidem esforços para viabilizar a duplicação da Rodovia Francisco Alves Negrão – SP 258, de Capão Bonito a Itararé.
MARINHO NISHIYAMA
DE APELO
Respondido
Moção de Apelo ao Srº Tarcísio Gomes de Freitas, DD. Governador do Estado de São Paulo; Srº André do Prado, DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Sra. Maysa Furlan, DD. Reitora da Universidade Júlio de Mesquita Filho - UNESP, para que envidem esforços para ampliar os cursos do “campus” da UNESP de Itapeva.
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal, para que, junto ao setor competente, providencie estudo de viabilidade e instalação de faixas de pedestres elevadas nos cruzamentos da Avenida Higino Marques, Avenida Orestes Gonzaga, Praça Vinte de Setembro, Avenida Higino Rodrigues Garcia e Avenida Roberto Gemignani, onde fica localizada a rotatória que interligam todas essas avenidas, de modo a garantir a segurança dos pedestres que fazem uso dessas movimentadas vias públicas.
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal, para que, junto ao setor competente, providencie a realização de reparos urgentes no sistema de drenagem/galeria pluvial da Avenida Paulina de Moraes, defronte ao número 210, bem como o imediato reparo do buraco existente nesse local, conforme já solicitado por meio da Indicação nº 264/2025, datado em 24/04/2025.
MARINHO NISHIYAMA
DE APLAUSO
Aguardando encaminhamento
Moção de Aplauso à 76ª Subseção de Itapeva da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) por seus 45 anos de fundação, parabenizando-a também, em nome de seu atual Presidente Dr. Marcelo Penteado de Moura, pelos relevantes serviços prestados em prol da advocacia e da sociedade Itapevense.
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a reabertura da Escola Municipal de Formação Musical Professor Hugo Belezia, diante de sua relevância histórica, social e cultural, e considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, em especial o COMUTRAN para que realize estudo técnico de trânsito no cruzamento da Avenida Brasil com a Rua Itaí, com o objetivo de identificar e implantar medidas que proporcionem maior segurança viária, proteção aos pedestres e melhoria da fluidez do tráfego no local.
MARINHO NISHIYAMA
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Encaminhado
Institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Itapeva/SP, e dá outras providências.
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal, para que, junto ao setor responsável, viabilize a manutenção e revitalização da Praça de Eventos Zico Campolim, incluindo a reforma da quadra de basquete e futsal; manutenção dos banheiros públicos; melhorias na iluminação pública; reforma e revitalização dos playgrounds e da academia ao ar livre; pintura geral do espaço e; instalação de lixeiras para descarte adequado de resíduos.
MARINHO NISHIYAMA
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado a Sra. Prefeita para que junto ao setor responsável, informe a relação de funcionários que estão lotados em cada Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, incluindo o CRAS Móvel, bem como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, especificando o cargo e o número de funcionários.
MARINHO NISHIYAMA
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requer à Sra. Prefeita para que junto ao setor responsável, informe se existe, no âmbito da Administração Municipal, processo licitatório em andamento ou já concluído visando à contratação de empresa para prestação de serviços de transporte intermunicipal de pacientes para atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Saúde, em caso afirmativo, informar o número do processo administrativo correspondente; a modalidade da licitação adotada; a fase atual em que se encontra o procedimento licitatório; qual empresa foi contratada, se já houver adjudicação e homologação; a vigência contratual, o valor total do contrato e a dotação orçamentária correspondente. Solicita-se, ainda, o encaminhamento de cópia integral do processo administrativo referente ao procedimento de contratação, incluindo o edital, anexos, propostas apresentadas, pareceres técnicos e jurídicos, atas de sessões, termos de adjudicação e homologação, bem como o respectivo contrato, se já celebrado.
MARINHO NISHIYAMA
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requer à Sra. Prefeita para que junto ao setor responsável, informe se foi iniciado processo licitatório com a finalidade de contratar empresa ou serviço para a manutenção da iluminação pública ornamental e em caso positivo, informe qual é fase atual do processo licitatório, especifique a modalidade da licitação, indique o número do Processo Administrativo correspondente, encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral do referido Processo Administrativo, incluindo edital, termos de referência, pareceres, atas e eventuais contratos já firmados. Em caso negativo, esclareça se há previsão de abertura de procedimento licitatório e informe quais são as medidas adotadas atualmente pela Administração Municipal para garantir a manutenção da iluminação ornamental, especialmente nos locais onde os equipamentos se encontram danificados, inoperantes ou ausentes.
MARINHO NISHIYAMA
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Encaminhado
Institui no Município de Itapeva a possibilidade de acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como o PIX e dá outras providências.
MARINHO NISHIYAMA
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Encaminhado
Institui o Licenciamento Expresso no procedimento de licenciamento urbanístico do Município de Itapeva
MARINHO NISHIYAMA
DE APELO
Encaminhado
Moção de Apelo à Prefeita Municipal, Excelentíssima Senhora Adriana Duch Machado, para que envide esforços para aumentar a gratificação concedida para os motoristas das ambulâncias do SAMU de Itapeva/SP, em razão das especificidades das atividades exercidas.
MARINHO NISHIYAMA
ART. 104 - RI - DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Encaminhado
Dispõe sobre denominação de Sérgio de Queiroz Gonçalves a praça situada na área de sistema de lazer do Condomínio Residencial Ouroville Park localizada na Rua Antônio Alves de Oliveira (Marmo Servipex).
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal, para que, junto ao setor competente, providencie a realização dos estudos necessários para que, caso seja constatada a necessidade e a viabilidade financeira do município, seja realizado um novo concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal, visando a recomposição e ampliação do efetivo, de modo a garantir um serviço mais eficiente e adequado às demandas da população de Itapeva/SP.
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, estude a possibilidade de implantar cobertura no ponto de ônibus em frente à Escola Municipal Ivis Piedade Marques, na Rua Hebe Faria Pio, no Jardim Belvedere.
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Itapeva para Polícia Municipal de Itapeva, bem como a atualização de seu Estatuto para incluir formalmente o policiamento ostensivo comunitário entre suas atribuições.
MARINHO NISHIYAMA
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Arquivado
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no município de Itapeva/SP.
MARINHO NISHIYAMA
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Encaminhado
Altera a Lei Municipal n° 2.651, de 08 de outubro de 2007, que "Institui o Código de Postura de Itapeva” para ampliar o horário de funcionamento de casas noturnas em véspera de feriados.
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie estudo de viabilidade e, mediante a confirmação de interesse público, seja aberto processo licitatório para concessão de uso de espaço público para construção e funcionamento de quiosques e trailers para venda de gêneros alimentícios na Praça Anchieta.
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a elaboração de Projeto de Lei concedendo incentivo fiscal e terreno para atrair empresas e industrias a se instalarem em Itapeva, tendo em vista que referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo.
MARINHO NISHIYAMA
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Encaminhado
Dispõe sobre as normas para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma do ambiente regulatório experimental no município, e dá outras providências.
MARINHO NISHIYAMA
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Encaminhado
Dispõe sobre a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo na Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.
MARINHO NISHIYAMA
DE APELO
Encaminhado
Moção de Apelo à Prefeita Municipal, Excelentíssima Senhora Adriana Duch Machado, para que envide esforços no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei visando à prorrogação do prazo de cessão de uso dos terrenos situados no Distrito Industrial do Município.
MARINHO NISHIYAMA
DE APLAUSO
Aguardando encaminhamento
Moção de Aplausos ao Capítulo União de Itapeva nº 429 da Ordem Demolay, pelo aniversário de 25 anos de fundação, completados no dia 20 de maio de 2025.
MARINHO NISHIYAMA
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, informe quando será providenciada a implantação de uma faixa de pedestre elevada na Alameda Toledo Ribas, defronte ao Asilo, ligando a Praça Dom Silvio Maria Dário, uma vez que já foi aprovado pelo COMUTRAN, através do Requerimento nº 508/2019, de autoria deste Parlamentar.
MARINHO NISHIYAMA
DE APELO
Encaminhado
Moção de Apelo à Prefeita Municipal, Excelentíssima Senhora Adriana Duch Machado, para que isente o Clube da Terceira Idade “O Grande Saber de Itapeva”, o Grupo da Terceira Idade “Vivendo Com Alegria e Sabedoria” e quaisquer outros grupos e associações de idosos de nosso município, da cobrança de Preço Público para utilização do espaço do Centro de Referência do Idoso (CRI) para realização de bailes e festas voltadas ao público da Terceira Idade.
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal, para que, junto ao setor competente, em especial o COMUTRAN para que realize estudo técnico específico no cruzamento das Ruas Itaí, Iperó e Liberdade - Vila Nova, com vistas à adoção de medidas corretivas, como possíveis alterações na sinalização, semáforos, redutores de velocidade ou outras soluções que se mostrem eficazes, conforme diagnóstico técnico a ser elaborado.
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, adote as medidas necessárias para a construção de uma concha acústica na Praça de Eventos “Zico Campolim”.
Instruções para a pesquisa:
- O preenchimento dos campos deste formulário é opcional
- Utilize ponto e vírgula (;) para separar termos ao buscar por múltiplas palavras-chave em ementa ou conteúdo. Exemplo: calçada;centro
- Utilize ponto e vírgula (;) para separar nomes ao buscar por múltiplos autores. Exemplo: vereador(a);vereador(a);prefeito(a)
- É possível selecionar múltiplos tipos e anos de entrada de proposituras simultaneamente
- A data inicial deve ser anterior à data final para definir um período de pesquisa válido
O que é uma Propositura na Câmara Municipal?
Imagine que um vereador tem uma ideia para melhorar a cidade. Essa ideia, antes de virar uma lei ou ação da prefeitura, precisa ser apresentada oficialmente na Câmara Municipal. Essa apresentação formal da ideia é o que chamamos de Propositura.
Pense na propositura como o primeiro passo oficial para que uma ideia do vereador comece a tramitar e possa, um dia, se tornar uma realidade para a cidade.
Existem vários tipos de proposituras, mas as mais comuns são:
- Projeto de Lei: É a mais conhecida. Serve para criar ou alterar leis. Por exemplo, uma lei pode criar um novo feriado municipal, ou definir regras sobre o uso de espaços públicos. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos vereadores e depois enviada para a sanção (aprovação) do Prefeito. Se o Prefeito não concordar, ele pode vetar (recusar) a lei.
- Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal): É uma proposição que busca alterar a Lei Orgânica do Município, que é a "Constituição" da cidade. Mudar algo nela exige um processo especial e a aprovação de dois terços dos membros da Câmara.
- Projeto de Decreto Legislativo: É a propositura para criar uma norma de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produz efeitos externos e não depende da sanção (aprovação) do Prefeito. Geralmente trata do julgamento das contas anuais do próprio Prefeito.
- Projeto de Resolução: É a propositura para criar uma norma que regula matéria político-administrativa da própria Câmara, de sua competência exclusiva, e que também não depende da sanção do Prefeito. Usada para organizar os serviços da Câmara, criar comissões, ou fixar o subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara.
- Indicação: É a proposição em que o vereador sugere, aos Poderes competentes, medidas de interesse público. Ele sugere uma obra, um serviço, ou uma melhoria em um bairro. A prefeitura não é obrigada a seguir, mas a Indicação formaliza o pedido.
- Requerimento: É uma proposição verbal ou escrita, de Vereador ou de Comissão, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara. Pode ser um pedido de informação ou de providências.
- Moção: É a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, protestando ou repudiando, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio.
Em resumo: A propositura é a forma como os vereadores apresentam suas ideias e pedidos para a cidade, dando início ao processo legislativo ou administrativo. É o pontapé inicial para que algo mude ou seja criado na sua cidade.