Câmara Municipal de Itapeva/SP
PROJETO DE LEI 151/2025
ADRIANA DUCH MACHADO
DISPÕE sobre a regulação tributária dos empreendimentos habitacionais de inte-resse social destinados às famílias de bai-xa renda e que sejam integrantes dos programas federais do Minha Casa Minha Vida – MCMV, ou outro que venha a subs-tituí-lo e dá outras providências.
Ocorrências da propositura na reunião
Designação da relatoria para análise da propositura: RONALDO COQUINHO
RONALDO COQUINHO entregou o relatório com parecer favorável
A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa
A relação acima não é válida como pauta ou ata formal da reunião.