Atividade Legislativa - Leis - Detalhamento

 O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

 

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

 

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

 

I - orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º A receita orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I-A, II, III, e IV, que fazem parte integrante desta Lei, em R$. 421.890.630,00 (Quatrocentos e vinte e um milhões, oitocentos e noventa mil, seiscentos e trinta reais) e se desdobra em:

 

I - R$ 321.207.045,00 (trezentos e vinte e um milhões, duzentos e sete mil e quarenta e cinco reais) do orçamento fiscal; e

II - R$ 100.683.585.00 (cento milhões, seiscentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais) do orçamento da seguridade social.

 

Art.3º  A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

CAPÍTULO II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da estimativa da receita

 

ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
1 - ADMINISTRACAO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária	63.431.000,00	500,00	63.431.500,00
Receita de Contribuição	6.083.000,00	0,00	6.083.000,00
Receita Patrimonial	1.934.645,00	33.660,00	1.968.305,00
Receitas Agropecuárias	100.000,00	0,00	100.000,00
Receita de serviços	135.000,00	0,00	135.000,00
Receita transferência corrente	275.174.400,00	50.889.965,00	326.064.365,00
Outras receitas correntes	5.881.400,00	0,00	5.881.400,00
Deduções de restituições	-50.000,00	0,00	-50.000,00
Dedução Formação do FUNDEB	-31.482.400,00	0,00	-31.482.400,00
Total das Receitas Correntes	321.207.045,00	50.924.125,00	372.131.170,00
RECEITAS DE CAPITAL
	0,00	0,00	0,00
Total das Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
Total da Administração Direta	321.207.045,00	50.924.125,00	372.131.170,00
2 - ADMINISTRACAO INDIRETA
Instituto de Previdência-IPMI
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuição	0,00	20.566.500,00	20.566.500,00
Receita Patrimonial	0,00	250.000,00	250.000,00
Outras Receitas correntes	0,00	5.000,00	5.000,00
Receita Intraorçamentária	0,00	28.937.960,00	28.937.960,00
Total das Receitas Correntes	0,00	49.759.460,00	49.759.460,00
RECEITA DE CAPITAL		0,00	0,00
Total Instituto de Previdência-PMI		49.759.460,00	49.759.460,00
3 - ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇOES.	63.431.000,00	500,00	63.431.500,00
CONTRIBUIÇÕES.	6.083.000,00	20.566.500,00	26.649.500,00
RECEITA PATRIMONIAL	1.934.645,00	283.660,00	2.218.305,00
RECEITA AGROPECURIA.	100.000,00	0,00	100.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS.	135.000,00	0,00	135.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES.	275.174.400,00	50.889.965,00	326.064.365,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES.	5.881.400,00	5.000,00	5.886.400,00
RECEITAS CORRENTES-INTRA OFSS.	0,00	28.937.960,00	28.937.960,00
DEDUÇÕES POR RESTITUIÇÕES	-50.000,00	0,00	-50.000,00
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB	-31.482.400,00	0,00	-31.482.400,00
Total das Receitas Correntes	321.207.045,00	100.683.585,00	421.890.630,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CREDITOS	0,00	0,00	0,00
Total das Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
Total da Administração Direta e Indireta	321.207.045,00	100.683.585,00	421.890.630,00

 

Seção II

Da fixação da despesa

 

Art. 4º  A despesa é fixada na forma dos quadros I, I-B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII que fazem parte integrante desta Lei, em R$421.890.630,00 (quatrocentos e vinte e um milhões, oitocentos e noventa mil, seiscentos e trinta reais), na seguinte conformidade:

 

I - R$ 263.813.001,01(Duzentos e sessenta e três milhões, oitocentos e treze mil, um reais e um centavo) do orçamento fiscal; e

II - R$ 158.077.628,99(Cento e cinquenta e oito milhões, setenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos) do orçamento da seguridade social.

 

Art. 5º  A despesa fixada está assim desdobrada:

 

I - por categoria econômica:

 

	ESPECIFICAÇÃO				FISCAL					SEGURIDADE SOCIAL			TOTAL
	1 - ADMINISTRACAO DIRETA
	DESPESAS CORRENTES				219.224.327,04					121.508.315,26			340.732.642,30
	DESPESAS DE CAPITAL				21.946.908,01					7.515.313,73			29.462.221,74
	RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS				218.305,96					0,00			218.305,96
	Total da Administração Direta				241.389.541,01					129.023.628,99			370.413.170,00
	2 - ADMINISTRACAO INDIRETA
	DESPESAS CORRENTES				0,00					28.664.000,00			28.664.000,000
	DESPESAS DE CAPITAL				0,00					390.000,00			390.000,00
	RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS				22.423.460,00					0,00			22.423.460,00
	Total da Administração Indireta				22.423.460,00					29.054.000,00			51.477.460,00
	3 - ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
	DESPESAS CORRENTES				221.768.354,00					148.523.069,00			370.291.423,00
	DESPESAS DE CAPITAL				20.837.547,00					26.338.200,00			47.175.747,00
	RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS				24.423.460,00					0,00			24.423.460,00
	Total da Administração Direta e Indireta				263.813.001,01					158.077.628,99			421.890.630,00
II-POR ORGÃO DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO			FISCAL					SEGURIDADE SOCIAL				TOTAL
1 - ADMINISTRACAO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL			10.224.500,00					0				10.224.500,00
SECRETARIA DE GOVERNO E NEGÓCIOS JURÍDICOS			5.226.240,00					179.000,00				5.405.240,00
SECRETARIA DE REC.HID. E MEIO AMBIENTE			11.930.053,67					0				11.930.053,67
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO			580.000,00					0				580.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E REC. HUMANO.			4.206.400,00					0				4.206.400,00
SECRETARIA DE FINANÇAS			14.033.650,00					0				14.033.650,00
SECRETARIA DE SAÚDE			0					113.690.505,06				113.690.505,06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL			0					15.154.123,93				15.154.123,93
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO			135.784.313,67					0				135.784.313,67
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO			2.166.553,67					0				2.166.553,67
SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTES, LAZER E			3.810.189,10					0				3.810.189,10
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO			6.082.000,00					0				6.082.000,00
SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVICOS RURAIS			7.962.000,00					0				7.962.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS			8.337.800,00					0				8.337.800,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO			1.296.000,00					0				1.296.000,00
SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS			14.623.351,00					0				14.623.351,00
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL			14.908.183,94					0				14.908.183,94
Total da Administração Direta			241.171.235,05					129.023.628,99				370.194.864,04
2 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ITAPEVA-IPMI			0					29.054.000,00				29.054.000,00
Total da Administração Indireta			0,00					29.054.000,00				29.054.000,00
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência			22.641.765,96					0				22.641.765,96
Total do Município			263.813.001,01					158.077.628,99				421.890.630,00
III-POR FUNÇÕES:
ESPECIFICAÇÃO		FISCAL					SEGURIDADE SOCIAL				TOTAL
01 - LEGISLATIVA		10.224.500,00					0,00				10.224.500,00
03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA		300.000,00					0,00				300.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO		16.934.550,00					0,00				16.934.550,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA		13.209.723,94					0,00				13.209.723,94
08 - ASSISTENCIA SOCIAL		0,00					15.333.123,93				15.333.123,93
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL		0					29.054.000,00				29.054.000,00
10 - SAÚDE		0					113.690.505,06				113.690.505,06
12 - EDUCAÇÃO		135.784.313,67					0,00				135.784.313,67
13 - CULTURA		1.861.553,67					0,00				1.861.553,67
15 - URBANISMO		25.429.651,00					0,00				25.429.651,00
16 - HABITAÇÃO		301.000,00					0,00				301.000,00
17 - SANEAMENTO		150.000,00					0,00				150.000,00
18 - GESTAO AMBIENTAL		10.134.800,00					0,00				10.134.800,00
20 - AGRICULTURA		7.877.253,67					0,00				7.877.253,67
22 - INDÚSTRIA		1.296.000,00					0,00				1.296.000,00
23 – COMERCIO E SERVIÇOS		305.000,00					0,00				305.000,00
26 - TRANSPORTE		7.090.300,00					0,00				7.090.300,00
27 - DESPORTO E LAZER		3.810.189,10					0,00				3.810.189,10
28 - ENCARGOS ESPECIAIS		6.462.400,00					0,00				6.462.400,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA		22.641.765,96					0,00				22.641.765,96
Total do Município		263.813.001,01					158.077.628,99				421.890.630,00

 

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 6º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações orçamentárias mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964, observados os limites:

 

I - de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta Lei, desde que limitados a R$ 1.000.000,00(um milhão de reais) no exercício, e em cada ação de governo individualmente.

II - do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5º, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 91 do Decreto-Lei n.º 200/1967 e 8º da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001.

Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais autorizadas em Lei.

 

Art. 7º Além do disposto no artigo anterior fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos suplementares:

 

I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios e demais recursos até limite do superávit financeiros exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2021, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei n.º 4.320/1964;

II - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício;

III - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal até o limite de 20% (vinte por cento) de cada uma de suas ações.

 

Art. 8º  Na abertura os créditos adicionais de que tratam os artigos 6º e 7º, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de que trata o art. 167, VI da Constituição, fica vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas individuais, efetuadas na forma e condições prescritas no artigo 142-A da LOM.

 

§ 1º Não se aplica a proibição contida no “caput” em relação à parte excedente se as emendas individuais parlamentares ultrapassarem o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício de 2021, ou não observarem a divisão do limite estipulado no artigo 142-A da LOM.

§ 2º Até 60 dias após a publicação desta lei, o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo, quando for o caso, que a Receita Corrente Liquida de 2021, efetivamente arrecadada, ficou menor ou maior do que a receita corrente liquida estimada e quais os valores totais a serem considerados como de execução obrigatória e não obrigatória.

§ 3º Recebido o informe de que trata o § 2º, o Poder Legislativo indicará ao Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, como deverão ser consideradas as emendas para efeito do art. 142-A da LOM.

§ 4º Não recebendo a indicação prevista no parágrafo anterior, o Executivo ajustará as dotações decorrentes das emendas individuais de maneira proporcional e igualitária, à variação da Receita Corrente Liquida estimada para 2022 e a efetivamente ocorrida em 2021, salvo quando isso inviabilizar tecnicamente a realização da despesa no exercício, hipótese em que a solução deverá ser dada na forma do artigo seguinte.

 

Art. 9º  Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Liquida efetivamente ocorrida em 2021, observada a meação determinada no artigo 142-A da LOM, salvo quando houver impedimentos de ordem técnica.

 

§ 1º Na ocorrência de impedimento de ordem técnica, serão adotadas as medidas previstas no § 2º do artigo 142-A da LOM.

§ 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a remanejar as dotações das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória por decreto, desde que respeitando o §1º do artigo 142-A da LOM, e com a devida anuência do autor das emendas individuais.

 § 3º Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da receita e da despesa durante o exercício poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal, o montante de execução obrigatória das emendas parlamentares previstas no § 11 do art. 166 da Constituição poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (art.8º).

 

Art. 10  Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito do tipo ARO(dentro do exercício ), nos limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, demais operações de credito é obrigatório envio de projeto de lei especifico.

 

Art. 11  As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022.

 

Art. 12  As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.

 

Art. 13  As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.

 

Art. 14  Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.

 

Palácio Prefeito Cícero Marques, 30 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

 

 

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

JOÃO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos