Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
PROJETO DE LEI 107/2019
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
LAERCIO LOPES
LAERCIO LOPES
Ementa
Regulamenta oTransporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, por meio de aplicativos, como "UBER" no ambito do Municipio de Itapeva/SP.
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Arquivado | Propositura arquivada devido à criação de substitutivo | 16/09/2020 |
| Criado Substitutivo | Apresentação de substitutivo | 16/09/2020 |
| Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 09/08/2019 |
| Leitura | 07/08/2019 | |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 07/08/2019 |
Documentos
Tramitação em Comissões
-
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Ainda não foi indicado relator para esta propositura.