Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
PROJETO DE LEI 57/2024
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI
DÉBORA MARCONDES
Ementa
Dispõe sobre o direito de faltas justificadas por atestado médico aos estagiários que prestam serviços nos órgãos públicos do Município de Itapeva e dá outras providências
Tramitação
Status | Comentário | Movimentação |
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Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 30/04/2024 |
Leitura | 25/04/2024 | |
Cadastrado | Cadastramento de propositura | 25/04/2024 |
Tramitação em Comissões
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Ainda não foi indicado relator para esta propositura.