Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO Nº 634/14

Requeiro à Mesa nos termos regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, efetuar fiscalização no sentido de fazer cumprir a lei Estadual 823/09, transformado em norma Lei nº 14955 /2013 e a Lei Municipal 3115/10. (Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nas agencias bancarias, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público).

JUSTIFICATIVA

Tal solicitação visa coibir a violência, combater o crime e reduzir especialmente os assaltos.

Muitos furtos e roubos são provocados por pessoas que estão motorizadas e de capacetes. Esse tipo de artifício faz com que os ladrões pratiquem seus assaltos sem serem identificados por suas vítimas (saidinha de bancos).

O intuito é diminuir o número de assaltos feitos por motociclistas, facilitando a identificação dos criminosos e aumentando a sensação de segurança de quem trabalha nesses lugares.

Pelo exposto acima, aguardamos uma resposta por parte da Administração Municipal que sempre se preocupou com os nossos munícipes, dando assim segurança a todos.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 11 de julho de 2014

LAÉRCIO LOPES

VEREADOR - PMDB