CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0444/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito solicitaneo informações de como está sendo o cumprimento da Lei da Escuta Protegida em nosso município e qual órgão está responsável em realizar esse procedimento, dentro das normativas e princípios, priorizando a proteção da criança e do adolescente.

JUSTIFICATIVA

A Lei n° 13.431/2017, que passou a vigorar em 5 de abril de 2018 (Lei da Escuta Protegida), estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Além disso, alterou a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Tanto a escuta especializada quanto o depoimento especial deverão ser realizados em local apropriado e acolhedor, que ofereça infraestrutura e espaço físico adequados, e que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência. Para evitar qualquer ato que represente ameaça, coação ou constrangimento, por parte do suposto autor ou acusado, é garantido a criança ou ao adolescente, o direito de se resguardar de qualquer tipo contato, mesmo que seja visual. Diante disso, essa parlamentar solicita como esta sendo realizado esse procedimento em nosso município pela Rede de Proteção e Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Pede-se a resposta dentro do prazo regimental. Aproveita o ensejo para reiterar protestos da mais elevada estima e consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de junho de 2019.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB