CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 084/2018 – Vereador Mario Nishiyama – “Regulamenta a aplicação dos princípios constitucionais de publicidade, de transparência e de acesso às informações nos procedimentos de licitação e dá outras providências ”.

EMENDA Nº 001/18 – Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa.

Art. 1º - O artigo 1º do Projeto de Lei 084/19 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Todos os atos administrativos e documentos relativos a procedimentos licitatórios que, por determinação legal ou decisão específica do Tribunal de Contas, a este devam ser encaminhados, deverão também ser publicados em sítio eletrônico.

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Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de julho de 2019