CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0564/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que envie para essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei referente ao novo loteamento que está sendo amplamente divulgado no FaceBook e no site oficial da Prefeitura Municipal de Itapeva desde o dia 06 de agosto de 2019.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a Prefeitura Municipal de Itapeva iniciou ampla divulgação em seu FaceBook e site oficial, de que estariam distribuindo senhas até o dia 09 de agosto nos Centros de Referência de Assistência Social da Vila Santa Maria, Vila Nova e Jardim Maringá, para a realização de cadastro para a entrega de lotes populares e que até o presente momento, nenhum Projeto de Lei foi recebido pela secretaria dessa Câmara Municipal, imprescindível é o seu envio com urgência.

Em que pese a ampla divulgação realizada pela prefeitura sobre a questão, nenhuma informação concreta foi divulgada, pois não foi divulgado o local do loteamento popular, o número de lotes que serão disponibilizados, maiores detalhes sobre os requisitos que serão exigidos para a contemplação, o início das obras de infraestrutura, o prazo para a entrega e a dotação orçamentária para esta finalidade.

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de agosto de 2019.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - MDB