CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0823/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito que junto ao setor competente, analise o Projeto Anistia aprovado esta semana no Município de São Paulo, verificando a possibilidade de apresentar um projeto de acordo com a especifidade de nosso município, para facilitar a regularização imóveis, principalmente por meio eletrônico, diminuindo a burocratização.

JUSTIFICATIVA

Em São Paulo foi aprovada esta semana a Lei da Anistia, por unanimidade entre os Vereadores, projeto este apresentado pelo Prefeito Bruno Covas. Essa medida garante a possibilidade de regularização de cerca de 750 mil imóveis, entre casas, edificações, prédios residenciais e comerciais, a partir de janeiro de 2020 no Município de São Paulo. A nova lei encerra uma grande burocracia de processos físicos, trazendo a possibilidade de se fazer tudo online. Além disso, o dono pagará outorga apenas sobre metragens excedentes. Serão três modalidades de regularização: 1- Automática - Residencias simples e geminadas. 2- Declaratória - Comércios e Serviços de baixo risco e residências de até 10 m de altura e 20 unidades. 3- Comum - Mais de 1500 m² de área construída, shoppings, faculdades, igreja. As vantagens da Regularização para proprietários são: 1. Vender, transferir ou alugar o imóvel com segurança; 2. Obter financiamento imobiliário; 3. Fazer inventário e testamentos. Para Empreendedor ou Comerciante são: 1. Obter licença para funcionamento; 2. Vender transferir e alugar o imóvel com segurança; 3. Reduzir seguro predial. Para Imóveis Institucionais são: 1. Licença para funcionamento e segurança de uso; 2. Reformas e ampliações de acordo com a legislação. Percebe-se que esse projeto é um grande passo em nome do Desenvolvimento Urbano do município! Pede-se analise e verificação do que tanto pode ser melhorado e aplicado no Município de Itapeva/SP, principalmente a parte da desburocratização - sistema on-line. Aproveita o ensejo para reiterar protestos da mais elevada estima e consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de outubro de 2019.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB