CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0848/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito para que, junto ao setor responsável, informe, com urgência, como está a situação de compra de cestas básicas que deveriam ser distribuídas para munícipes em vulnerabilidade social, bem como quantas cestas básicas são compradas para essa finalidade e a quantidade que cada Centro de Referência de Assistência Social - CRAS recebe para distribuição por mês.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a Assistência Social é dos pilares da Seguridade Social, sendo considerada de fundamental importância para o desenvolvimento da pessoa humana, principalmente para indivíduos em vulnerabilidade social, tendo como escopo amenizar o risco social e diminuir a desigualdade social, reduzindo a pobreza e demais fatores de risco provenientes da extrema pobreza. Considerando, ainda, que a entrega de cesta básica é considerado Benefício de Prestação Eventual, encontrando fundamentação legal na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, serve o presente para solicitar informações sobre a aquisição de compra de cestas básicas a serem distribuídas para munícipes que se encontram em situação de vulnerabilidade social e que necessitam desse benefício. Por oportuno, informamos que este gabinete foi procurado por munícipes de referência do CRAS – Vila Nova, Jardim Maringá e da Vila Santa Maria, os quais informaram que não recebem cesta básica há mais de 02 (dois) meses.

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 30 de outubro de 2019.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - MDB