CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0021/2020

Requeiro à Mesa, nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja constituída Comissão Especial de Inquérito – CEI, para que, no prazo de 90 (noventa) dias possa apurar eventuais irregularidades na Secretaria Municipal das Administrações Regionais, Secretaria Municipal de Defesa Social e demais secretarias, no tocante a Empresas, seja na categoria de ME, MEI, EIRELI, que firmaram contrato(s) com a municipalidade e emitiram notas fiscais de serviços fictícios, sem conferência do serviço prestado, pagamento por serviços não prestados em sua totalidade ou prestados em duplicidade ou triplicidade, contratação de mais de uma empresa para prestar o mesmo serviço em um curto lapso temporal, superfaturamento de notas fiscais, pedidos de liberação de pequenas despesas na modalidade de adiantamento de forma irregular, fracionamento de contratação de serviços e de compra de materiais para se ter dispensa de licitação, em alguns casos contratação de empresas de propriedade de parentes no mesmo período, compras de equipamentos que consta como recebidos, mas que nunca foram entregues e renúncia de receita de forma ilegal e não prescrita em lei, tudo com o conhecimento e o aval do Prefeito afastado.

JUSTIFICATIVA

Preliminarmente, é importante destacar que a fiscalização das atividades desempenhadas pelo Poder Executivo é uma das funções primordiais desta Casa de Leis.

No dia 03 de fevereiro de 2020, acusamos o recebimento dos relatórios parciais da Auditoria Interna, Financeira e Patrimonial nos órgãos da Administração Direta durante o exercício de 2019, determinada pelo Decreto de nº 10.843, de 02 de dezembro de 2019, conforme anexo.

Referidos relatórios constam que durante o ano de 2019, na Secretaria Municipal das Administrações Regionais e Secretaria Municipal de Defesa Social ocorreram as seguintes irregularidades: contratação de empresas que emitiram notas fiscais de serviços fictícios, sem conferência do serviço prestado, pagamento por serviços não prestados em sua totalidade ou prestados em duplicidade ou triplicidade, contratação de mais de uma empresa para prestar o mesmo serviço em um curto lapso temporal, superfaturamento de notas fiscais, pedidos de liberação de pequenas despesas na modalidade de adiantamento de forma irregular, fracionamento de contratação de serviços e de compra de materiais para se ter dispensa de licitação, em alguns casos contratação de empresas de propriedade de parentes no mesmo período, compras de equipamentos que consta como recebidos, mas que nunca foram entregues e renúncia de receita de forma ilegal e não prescrita em lei, tudo com o conhecimento e o aval do Prefeito afastado, conforme relatórios e documentos em anexo.

Sendo assim, considerando a necessidade desta Casa de Leis em promover uma fiscalização pormenorizada nas respectivas Secretarias Municipais, solicitamos os bons préstimos dos nobres Vereadores para a aprovação da abertura e instalação da Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de investigar:

• Contratação de empresas que emitiram notas fiscais de serviços fictícios;

• Serviços prestados sem conferência;

• Pagamento de serviços não prestados em sua totalidade;

• Pagamento de serviços prestados em duplicidade;

• Pagamento de serviços prestados em triplicidade;

• Contratação de mais de uma empresa para prestar o mesmo serviço em um curto lapso temporal;

• Superfaturamento de notas fiscais;

• Pedidos de liberação de pequenas despesas na modalidade de adiantamento de forma irregular;

• Fracionamento de contratação de serviços e de compra de materiais para se ter dispensa de licitação;

• Fracionamento de contratação de serviços de empresas de familiares para se ter dispensa de licitação;

• compras de equipamentos que consta como recebidos, mas que nunca foram entregues e;

• renúncia de receita de forma ilegal e não prescrita em lei.

Pelo exposto é que apresentamos o requerimento de instauração da CEI (Comissão Especial de Inquérito) e para tanto contamos com apoio dos nobres pares.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 05 de fevereiro de 2020.