Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 97/2020 - Altera a carga horária dos cargos de Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro.

EMENDA Nº 7/2020 - Vereador Rodrigo Tassinari - DEM

Art. 1º Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 097/2020, renumerando os demais.

“Art. ____ Aplica-se aos procuradores lotados na Câmara Municipal, bem como na Administração Pública Indireta o disposto no parágrafo único do artigo 15 da Lei Municipal nº 3083/2010.

Parágrafo único: ficam asseguradas a plena isonomia e a liberdade de manifestação técnica das carreiras jurídicas municipais, bem como os direitos e prerrogativas previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e demais atos normativos expedidos pelo órgão de classe”.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 24 de junho de 2020.

RODRIGO TASSINARI

VEREADOR - DEM