CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0015/2020

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Governador do Estado de São de Paulo pela permanência do ITESP.

JUSTIFICATIVA

O Governo do Estado de São Paulo apresenta Projeto de Lei n° 529/2020, que propõe a extinção de 11 autarquias, empresas e fundações públicas, dentre elas a Fundação ITESP.
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A Fundação ITESP tem uma missão a cumprir e depende do desempenho, comprometimento e profissionalismo de seus colaboradores para atingi-la, é responsável pela assistência técnica a mais de 9.000 famílias que vivem em 140 assentamentos rurais e 36 comunidades quilombolas distribuídas pelo estado de São Paulo.
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A Fundação ITESP não faz Reforma Agrária, e sim destina imóveis rurais por meio da Procuradoria Geral do Estado para assentamento de trabalhadores rurais e reconhecendo e legitimando a posse a agricultores familiares e comunidades remanescentes de quilombos.

Dessa forma, apelamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, para que envide esforços no sentido de manter a Fundação ITESP.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 14 de agosto de 2020.