CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0605/2020

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito, junto ao setor competente, para que seja aplicado o Artigo 3° da Lei Municipal nº 513/91.

JUSTIFICATIVA

A Lei nº513/91 institui a coleta seletiva no município de Itapeva, e em seu artigo 3º estabelece que o material recolhido pela coleta seletiva será separadamente acumulado e periodicamente vendido mediante concorrência pública. Desta forma, venho por meio desta, requerer que tal artigo seja aplicado.

Sem mais para o momento, aguardando o pronto atendimento de nossa solicitação, aproveito para renovar meus protestos de estima e consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 11 de setembro de 2020.

MARCIO SUPERVISOR

VEREADOR - PSDB