Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Itapeva, 29 de outubro de 2020.

MENSAGEM N.º 68/2020

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Com nossos cumprimentos, venho pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “AUTORIZA o Executivo Municipal a receber através de doação de 78m² terreno rural de propriedade de Olívio Antunes de Oliveira, para o fim que especifica. ”

Através da presente propositura pretende o Executivo Municipal obter autorização para receber através de doação de área rural com total de 78 m² localizado no Bairro dos Macucos, nesta cidade de Itapeva/SP, de propriedade de Olívio Antunes de Oliveira, portador do RG nº 19.931.301-5 SSP/SP e CPF nº 889.576.678-49.

A área em comento é de interesse da Administração Municipal e a transmissão da propriedade é necessária para instalação de poço tubular com bomba submersa para abastecimento de água do Bairro dos Macucos.

Insta frisar que o Bairro em tela conta com cerca de 30 unidades (núcleos familiares) que aguardam a disponibilização do novo poço para conexão na rede, visto que o poço atual não possui vazão suficiente para atendimento aos munícipes residentes nesta região. O poço existente não possui vedação sanitária que pode ser contaminado pelas fossas negras ao seu redor em detrimento da superficialidade do lençol freático.

Faz saber que a execução do poço artesiano será nos moldes da Norma Brasileira – NBR12.212 que trata de Projeto de poço para captação de água subterrânea.

Correrão por conta do donatário, as despesas das obrigações decorrentes da execução da presente Lei.

Acompanham o presente Projeto de Lei, os seguintes documentos:

 Carta de Intenção de Doação firmada pelo proprietário do imóvel;

 Memorial descritivo e do croqui do imóvel.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura em regime de urgência.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI

Prefeito Municipal

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PROJETO DE LEI 163/2020

AUTORIZA o Executivo Municipal a receber através de doação de 78,00m² terreno rural de propriedade de Olívio Antunes de Oliveira, para o fim que especifica.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, através de doação, um imóvel rural com área de terreno correspondente a 78,00 m², localizada no Bairro dos Macucos, destacado da matricula nº 3.673, de propriedade de Olívio Antunes de Oliveira, portador do RG nº 19.931.301-5 SSP/SP e CPF nº889.576.678-49, brasileiro, residente e domiciliado no Bairro dos Macucos.

DESCRIÇÃO DA ÁREA

Uma área de terras denominada de área A, destinada à construção de poço artesiano, à ser destacado de maior porção de terreno sem denominação inscrito sob matricula nº 3.673 situada na no bairro dos macucos, nesta cidade, com as seguintes divisas e confrontações: “O imóvel inicia-se no ponto M1, descrito em planta, com coordenadas UTM aproximadas: O 48 41 21.770; S 24 7 14.160. Do vértice M1 segue confrontando com Olívio Antunes de Oliveira (Campo de Futebol), com o seguinte azimute e distância: 187º47’43” e 13,00 metros até o vértice M2, deste, deflete a direita e segue confrontando com Olívio Antunes de Oliveira, com o seguinte azimute e distância: 277º47’43” e 6,00 metros até o vértice M3, deste, deflete a direita e segue confrontando com Olívio Antunes de Oliveira, com o seguinte azimute e distância: 7º47’43” e 13,00 metros até o vértice M4, deste, deflete a direita e segue confrontando com Olívio Antunes de Oliveira (Rua sem denominação), com o seguinte azimute e distância: 97º47’43” e 6,00 metros até o vértice M1, perfazendo o perímetro de 38,00 m e área de 78,00 m² (metros quadrados).”

Art. 2º A área objeto da doação, descrita no art. 1º desta Lei, deverá ser destinada exclusivamente para instalação de poço tubular com bomba submersa para abastecimento de água do Bairro Do Bairro dos Macucos, sob pena de retrocessão da área.

Art. 3º Correrão por conta do donatário, as despesas com as obrigações decorrentes da execução da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 29 de outubro de 2020.

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI

Prefeito Municipal