CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0008/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito solicitando informações sobre o andamento do convênio celebrado com a CDHU no ano de 2020, para a construção de 100 (cem) casas populares, bem como saber se já existe previsão de data de início e de término da obra, e, também, se já houve definição do Bairro que vai ser beneficiado. Também requer sejam esclarecidas se existe a possibilidade da celebração de novos convênios, pois, o déficit de moradias é muito maior que o número acima citado, o que é insuficiente para abrigar aqueles que vivem em situação de risco .

JUSTIFICATIVA

A grande demanda por casas populares é um assunto de vital importância para o nosso Município, pois, a maioria das pessoas não possui renda suficiente nem mesmo para manutenção da própria subsistência (por falta de trabalho), muito menos renda fixa que lhe permita pagar aluguem mensal.

Segundo a Constituição Federal, o direito à moradia é um dever da União, dos Estados e dos Municípios, os quais devem promover programas de construção e de melhorias das condições habitacionais, mais saneamento básico para todos, principalmente para a população mais carente.

Portanto, por mais problemas que o Município tenha, é preciso dar prioridade às necessidades básicas do ser humano, dentre elas: saúde, educação e moradia digna, que é o que vem sendo cobrado diuturnamente do requerente, por todos os lugares onde passa. A casa própria é uma necessidade básica que não pode e não deve ser ignorada.

Pela alta relevância do tema, requer pronto atendimento ao presente pedido.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 29 de janeiro de 2021.

CHRISTIAN GALVÃO

VEREADOR - DEM