CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0185/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito para que junto ao setor competente providenciar a inclusão de interprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras, durante as lives e/ou pronunciamentos do Sr. Prefeito e /ou secretários para possibilitar a acessibilidade da pessoa surda/muda.

JUSTIFICATIVA

Libras, a língua brasileira de sinais, ou mais conhecida como a língua de sinais (gestual) usada pela maioria dos surdos brasileiros. Os sinais surgem da combinação de configurações de mão, movimentos, e de pontos de articulação, locais no espaço ou no corpo onde os sinais são feitos. Assim, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. A língua de sinais ou gestual existe em todo o mundo. Relevando a surdez como uma experiência visual, popularizar a linguagem de sinais, garante ao surdo a possibilidade de reconhecimento e legitimação desta forma de comunicação, desprezando qualquer forma de padronização, de comportamento ou tentativa de normalização do sujeito surdo. Cabe ressaltar também que a utilização das libras facilita a comunicação entre os surdos, que passam a se compreender como uma comunidade que tem características comuns e devem ser reconhecidas como tal. Além de facilitar a comunicação entre os surdos, a Libras também propicia uma melhor compreensão entre surdos e ouvintes, uma vez que, já está previsto na lei Nº. 12.319/ 10 que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS em seu art. 6º, inciso IV, tratando-se das atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências a atuação destes profissionais no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas e em diferentes instituições sociais, como, por exemplo, escolas e universidades, tal adequação enaltece o respeito à diversidade e ao cidadão surdo mudo. Certo contar com o atendimento e aguarda retorno dentro do prazo regimental (15 dias).

Aproveita o ensejo para reiterar protestos da mais elevada estima e consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 8 de março de 2021.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB