CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0477/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, dar publicidade quanto às datas definidas e convocações realizadas para as reuniões do CME (Conselho Municipal de Educação).

JUSTIFICATIVA

Considerando art. 211 da Constituição Federal alinhado a Lei 9.394 /96 que trata sobre a criação do CME (Conselho Municipal de Educação), bem como, regulamenta o regime de colaboração nas esferas de administração pública e respectivos sistemas de ensino. Considerando a Lei Orgânica desta municipalidade em seu art. 74 que dispõe sobre a transparência como atribuição básica do município no exercicios de suas funções. Solicito ao Exmo. juntamente com o setor competente, dar publicidade quanto às datas definidas e convocações realizadas para as reuniões do CME. Saliento estar ciente sobre as disposições atuais, onde em contexto de pandemia esses encontros acontecem de forma remota. Do mesmo modo reforço a importância da divulgação destes para acompanhamento das medidas pautadas. Certo de contar com sua atenção, antecipo meus agradecimentos e reitero votos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 14 de maio de 2021.

PROFESSOR ANDREI

VEREADOR - PTB