Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 178/2021 - Prefeito Mario Tassinari - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022.

EMENDA Nº 297/21 - Comissão de EFEO

Art. 1º O inciso I do art. 6º do Projeto de Lei 178/2021 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º (...)

I - de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta Lei, desde que limitados a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) no exercício, e em cada ação de governo individualmente.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 03 de novembro de 2021.