Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 001/2022 - Prefeito Mario Tassinari - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio dos agentes políticos do Município de Itapeva/SP, para o exercício de 2022.

EMENDA Nº 001/2022 - Comissão de LJRLP

Art. 1º. Fica alterado o caput e § 2º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 001/22, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica definido para o exercício de 2.022, o índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Município de Itapeva/SP, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), resguardada a observância dos limites estabelecidos na Constituição Federal.

§2º O índice estabelecido neste artigo aplica-se às remunerações e aos proventos vigentes em 31 de dezembro de 2021.

 Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de janeiro de 2022.