Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 001/2022 - Prefeito Mario Tassinari - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio dos agentes políticos do Município de Itapeva/SP, para o exercício de 2022.

EMENDA Nº 002/2022 - Comissão de LJRLP

Art. 1º. Acrescenta o § 3º no artigo 1º ao Projeto de Lei nº 001/22, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 1º (...)

§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

 Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de janeiro de 2022.