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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 10/2022 - Altera a redação do anexo III da Lei Municipal nº 3.336, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Instituto de previdência municipal de Itapeva -IPMI, organiza o regime próprio de previdência social dos funcionários públicos do município de Itapeva, e dá outras providências.

EMENDA Nº 01/2022 ao Projeto de Lei 10/2022– Vereador Marinho Nishiyama

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do Projeto de Lei nº 10/22 que “Altera a redação do anexo III da Lei Municipal nº 3.336, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Instituto de previdência municipal de Itapeva – IPMI, organiza o regime próprio de previdência social dos funcionários públicos do município de Itapeva, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica alterada a redação do Anexo III da Lei Municipal nº 3.336, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Instituto de previdência municipal de Itapeva – IPMI, organiza o regime próprio de previdência social dos funcionários públicos do município de Itapeva, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

Anexo III

Período

Até

Contribuição Patronal

Contribuição Servidor

Alíquota Suplementar Patronal

2022

2022

16

14

6

2023

2023

16

14

7

2024

2055

16

14

9

2056

2096

16

14

0

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de maio de 2022.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP