Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
PROJETO DE LEI 79/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
EMENDA Nº 11/2022 - PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS
Art. 1º Inclui o artigo abaixo na redação do Projeto de Lei 079/2022, e renumera os demais artigos:
Art. (...) O Executivo Municipal na elaboração da Lei Orçamentária 2023 deverá assegurar recursos para a criação de departamento de proteção animal.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 9 de junho de 2022.
TARZAN
VEREADOR – UNIÃO BRASIL