Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Itapeva, 01 de dezembro de 2022.

MENSAGEM N.º 104/ 2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “ALTERA a redação da Lei Municipal nº 1.076, de 31 de outubro de 1997, que dispõe sobre a criação do Serviço de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, na preservação e recuperação de saúde no Município e dá outras providências.”

Em suma, essa alteração visa atualizar o valor da cobrança das multas previstas na legislação mencionada, que atualmente se encontram estabelecidas em crédito expressos em valores líquidos e certos para que sejam convertidos em UFESPs.

Ressalta-se que os valores continuarão os mesmos, porém com aplicação em UFESPs.

Tal alteração é de extrema relevância para que as normas tenham força sancionatória, e assim evitar questionamentos futuros, bem como a evasão do valor justo e certo devido pelas infrações cometidas, previstas na legislação em questão.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 224/2022

ALTERA a redação da Lei Municipal nº 1.076, de 31 de outubro de 1997, que dispõe sobre a criação do Serviço de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, na preservação e recuperação de saúde no Município e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

‎Art. 1.º Fica alterada a redação do art. 8º da Lei Municipal n.º 1.076, de 31 de outubro de 1997, que dispõe sobre a criação do Serviço de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, na preservação e recuperação de saúde no Município e dá outras providências, passando a vigorar com a redação seguinte:

‎“Art. 8º ...

I - nas infrações de natureza leve de 7 (sete) a 32 (trinta e dois) UFESPs;

II - nas infrações de natureza grave de 33 (trinta e três) a 63 (sessenta e três) UFESPs;

III - nas infrações de natureza gravíssima de 64 (sessenta e quatro) a 219 (duzentos e dezenove) UFESPs.” (NR)

Art. 2º. Fica acrescido o art. 8º-A, na Lei Municipal nº1076, de 31 de outubro de 1997, que disporá o seguinte:

“Art. 8º-A. A regulamentação das infrações, previstas no art. 8º, desta lei, será feita mediante Decreto, expedido pelo Poder Executivo.” (NR)

‎Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.461/2012.

‎

Palácio Prefeito Cícero Marques, 01 de dezembro de 2022.

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI

Prefeito Municipal