CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0010/2023

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apoio da Câmara Municipal de Itapeva para a Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 21/2023, que dispõe sobre o descongelamento e contagem retroativa do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

JUSTIFICATIVA

Esta parlamentar, vereadora Débora Marcondes, juntamente com os demais vereadores da Câmara Municipal de Itapeva, vimos na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 21/2023 da Deputada Federal Professora Luciene , que dispõe sobre o descongelamento e contagem retroativa de tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao Coronavírus S, aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei 173/2020, que ocorreu em um momento de grandes incertezas e como contrapartida de auxílio financeiro do Governo Federal aos demais entes da Federação. A referida lei em vigor, congela os direitos dos funcionários públicos referente a direitos de aquisição de períodos para gozo de descanso e demais benefícios que a estes se agregam, passando também por pagamento de valores financeiros, entre o período de 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 Há de se exaltar que os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios continuaram exercendo suas atividades e mantiveram em funcionamento todos os serviços públicos à disposição da população brasileira, não deixando a população sem acesso universal aos serviços e demais quesitos oferecidos e disponibilizados por parte da União, dos Estados e dos Municípios, lhes permitindo “tocar” sua vida dentro de uma normalidade possível para aquele momento. Agora, após 3 anos do início da pandemia, verifica-se que as vedações e restrições impostas pela União aos demais entes federados como contrapartidas foram, demasiadamente, custosos, principalmente aos servidores públicos que sofreram suspensões de contagens de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, o que será sentido por muito tempo caso este PL não seja revogado, e seus direitos restituídos de forma retroativa como propõe o PL 21/2023, que diz em seu texto nos artigos a seguir: Art 1º do Referido PL: §9º Fica concedida, retroativamente, a todos os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a contagem do tempo, entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, de período aquisitivo necessário exclusivamente para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes. §10 Ficam autorizados os entes federados a realizar os pagamentos retroativos de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no parágrafo anterior.” Art. 2º Ficam revogados o inciso IX e o §8º do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Eis a razão pela qual, submetemos a apreciação do plenário na forma regimental a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei n°21/23 em nome de todos nossos valorosos servidores públicos municipais de Itapeva. Aproveitamos o momento para reiterar protestos da mais elevada estima e consideração a esta honrosa Camara dos Deputados.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 23 de março de 2023.