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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0196/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, que seja inserido em Ata voto de congratulações, a direção da Escola Municipal José Sebastião Herrera, pela implantação das salas de maternal I e II no Distrito do Alto da Brancal.

JUSTIFICATIVA

Essa benfeitoria se fez necessária, as moradoras do Bairro do Alto da Brancal com filhos menores, estavam angustiadas por precisarem trabalhar e não ter uma creche para deixar seus filhos. Sendo que segundo a lei 13.257 de 2016; é direito das mães de crianças menores a ter um lugar onde possam deixar seus filhos, enquanto estão trabalhando. Considerando que a creche é um universo promotor da construção de uma rede de cuidados que abrange toda a família, com o papel significativo no acolhimento a educação infantil. Sem mais para o momento, subscrevo-me, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 29 de março de 2023.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP