CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0531/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33, ambos da LOM, cc. O artigo 56, inciso I e artigo 57, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja constituída Comissão Especial de Inquérito – CEI, para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias possamos apurar supostas irregularidades envolvendo agentes públicos e servidores públicos municipais em processos licitatórios, atas, dispensa de licitação e contratações emergenciais, com o fornecimento de informações privilegiadas e suposta manipulação de valores que resultaram no favorecimento de determinadas empresas que atualmente presta serviços em diversas área de atuação nas Secretarias municipais no período de janeiro de 2021 até a presente data.

JUSTIFICATIVA

Primeiramente cabe enfatizar que a fiscalização das atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo é função desta Casa de Leis.

Chegou ao conhecimento desta Casa de Leis, através de denúncia veiculada no ofício MMC nº 71/23 acompanhada de prints de conversas de Whatsapp, a qual segue em anexo, que no ano de 2022, ocorreram supostas irregularidades envolvendo agentes públicos e servidores públicos municipais em processos licitatórios, atas, dispensa de licitação e contratações emergenciais, com o fornecimento de informações privilegiadas, bem como a suposta ocorrência de manipulação de valores que resultaram no favorecimento de determinadas empresas que atualmente prestam serviços em diversas áreas de atuação nas Secretarias Municipais.

Deste modo, considerando a gravidade da denúncia apresentada, após a ciência dos fatos ao Plenário e reunião com diversos Vereadores convocada pelo presidente desta Casa de Leis, necessário se faz a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito com o objetivo de apurar os supostos fatos ilegais ocorridos.

Pelo exposto, contando com o apoio dos nobres pares, apresento o requerimento para a instalação da CEI (Comissão Especial de Inquérito).

Certo de contar com o atendimento, reitero protesto da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de julho de 2023.

TARZAN

VEREADOR - UNIÃO BRASIL