CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A luta pelo direito das mulheres é tema mundial, e a cada dia é importante fomentar o assunto, pois, sabe-se dos avanços que já foram conquistados, tais como o direito ao voto e o direito de serem eleitas. Porém, no que tange à representatividade das mulheres na política, esse debate ainda se encontra muito distante do que se almeja. Nos últimos anos, o Brasil vivenciou uma progressão no debate público em torno das questões femininas. Temas como assédio, aborto, maternidade e carreira vêm sendo discutidos amplamente na sociedade e ganhando espaço no cenário político. Muitas mulheres ainda têm dificuldades de ocupar cargos de poder, serem eleitas ou terem voz ativa nas tomadas de decisões políticas. Isso acontece devido à exclusão histórica desse gênero na política e que se reverbera, até hoje, no nosso cenário de baixa representatividade feminina nos cargos de governança.

Esse cenário se observa em todas as esferas do poder do Estado, desde as Câmaras dos Vereadores até o Senado Federal, essa taxa de representatividade permanece muito baixa, o que reflete na tentativa constante de construção de igualdade e políticas públicas que discutem os direitos femininos. Ademais, a presença das mulheres na política proporciona um maior diálogo e um pensamento mais abrangente em torno de questões que estejam relacionadas às pautas femininas, conforme acima mencionado.

Desta maneira, em alusão ao mês da mulher, sugiro que seja instituída a Semana de Incentivo à Participação das Mulheres na Política seja no mês de Março.

Portanto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que visa incentivar a participação das mulheres na política, para assim proporcionar uma abrangência e diálogo maiores no âmbito político.

Respeitosamente:

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PROJETO DE LEI 0174/2023

Autoria: Débora Marcondes

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/SP A SEMANA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itapeva/SP: “A Semana de Incentivo à Participação das Mulheres na Política”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março.

Art. 2º A Semana tem como principal objetivo estimular e impulsionar a participação feminina nos espaços de poder, disseminando informações sobre capacitação e participação das mulheres na política através de palestras, seminários e cursos.

Art. 3º O evento poderá promover, dentre outras atividades:

I- palestras sobre a importância da participação da mulher na política;

II- elaboração e distribuição de material informativo sobre:

a) os meios de participação na atividade política;

b) os procedimentos para filiação em partidos políticos;

c) demais informações essenciais a respeito do tema;

d) como agir em casos de violência política;

III- incentivo às mulheres filiadas a partidos político para concorrerem a cargos eletivos;

IV- viabilização da realização de:

a) Palestras;

b) Seminários.

Art. 4º Para viabilizar os objetivos previstos nesta Lei, o Município pode realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 28 de agosto de 2023.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB