CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A Santa Casa de Misericórdia de Itapeva é uma instituição de valor histórico inestimável para nossa comunidade e região. Com mais de 123 anos de existência, ela desempenha um papel fundamental na prestação de serviços de saúde e é referência em atendimento médico de média e alta complexidade. Além disso, enfrenta desafios financeiros significativos que ameaçam sua continuidade.

Reconhecendo a importância da Santa Casa como Patrimônio Histórico, estamos comprometidos em preservar sua história, assegurando seu futuro e valorizando seu papel na nossa comunidade. Este projeto de lei visa garantir a proteção, preservação e apoio financeiro à Santa Casa, bem como promover eventos culturais que destacam sua relevância.

Contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovar esta lei, assegurando que a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva continue a servir nossa comunidade e região por muitos anos.

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PROJETO DE LEI 0202/2023

Autoria: Débora Marcondes

Reconhece a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva como Patrimônio Histórico do Município de Itapeva/SP e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º -Fica reconhecida a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva como Patrimônio Histórico do Município de Itapeva/SP, em virtude de sua importância histórica e social para a comunidade local e regional.

Art. 2º -A Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, como Patrimônio Histórico, será objeto de proteção e preservação, visando garantir sua integridade física, histórica.

Art. 3º - O Poder Público Municipal, em conjunto com órgãos competentes, fornecerá apoio financeiro e técnico à Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, visando à manutenção e conservação deste patrimônio histórico.

Art. 4º - A Prefeitura de Itapeva promoverá e apoiará eventos culturais relacionados à história e à importância da Santa Casa de Misericórdia de Itapeva como forma de divulgação e valorização deste patrimônio, valorizando a saúde e também aos servidores dessa entidade filantrópica.

Art. 5º - Será estabelecido um canal de diálogo entre a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, a Prefeitura e a comunidade local, visando discutir medidas de preservação e uso adequado deste patrimônio.

Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar esta lei, estabelecendo os procedimentos necessários para sua efetivação.

Art. 7° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de outubro de 2023.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB