CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0743/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr Prefeito que junto à Secretaria da Saúde, que ponham em prática, com urgência, no âmbito municipal, o disposto na LEI N° 17.803 de 17 de outubro de 2023 dos Deputados Rogério Nogueira – PSDB, Luiz Fernando T. Ferreira –PT, Patricia Gama –PSDB, Rafa Zimbaldi– CIDADANIA e Thiago Auricchio–PL.

JUSTIFICATIVA

LEI N° 17.803 Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde pública e privado do Estado de São Paulo

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de outubro de 2023.

SAULO LEITEIRO

VEREADOR - PSD