CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0772/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao EXCELENTÍSSIMO SR. CÉLIO ROSA ENGUE – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS RURAIS, PARA QUE INFORME SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 4.592/2021, QUE VERSA SOBRE O PROGRAMA DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS, NEGRAS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO.

JUSTIFICATIVA

Essa parlamentar, vem através deste requerer informações atualizadas sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.593/2021, que versa sobre o Programa de Limpeza de Fossas Sépticas,Negras ou Similares no Município. Preocupada com o bem-estar da nossa comunidade, quero entender como a Lei tem sido executada e seus resultados até o momento. Minhas principais áreas de interesse incluem: Estatísticas de implementação: requeiro dados quantitativos sobre a quantidade de fossas sépticas, negras ou similares que foram inspecionadas e limpas desde a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.593/2021 em Novembro de 2021. Isso pode incluir o número de limpezas realizadas, áreas geográficas atingidas. Impacto ambiental: como a Lei tem contribuído para a melhoria da qualidade da água e a preservação do meio ambiente em nosso município? Recursos alocados: Gostaria de entender como os recursos financeiros e humanos foram alocados para cumprir a Lei. Existe um orçamento dedicado a essa iniciativa? Quantos funcionários estão envolvidos na execução? Desafios e obstáculos: existem obstáculos que estão dificultando o cumprimento eficaz da legislação? Se houver, quais medidas estão sendo tomadas para superá-los? Certa de contar com o atendimento, fico no aguardo resposta do requerimento dentro do prazo regimental (15 dias), estando esta parlamentar a inteira disposição, reiterando protesto de mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 27 de outubro de 2023.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB