CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Com nossos cumprimentos, venho respeitosamente encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que visa anistiar de forma ampla, geral e irrestrita de impostos e taxas dos cessionários do Mercado Municipal de Itapeva desde o encerramento das atividades.

Como base, tem-se que os cessionários fizeram investimentos ou reformas nos boxes, as quais estão sendo usufruídas pelo ente público, sem a devida devolução do investimento, tendo assim uma melhora no patrimônio público.

Ressalta-se, que os cessionários foram prejudicados em dois momentos, o primeiro foi a realização de obras e após, com a advento da Pandemia do Covid 19, os comerciantes foram diretamente afetados.

A medida que se apresenta, terá baixo impacto financeiro, e toma-se por base, a isenção fornecida pela Administração para os comerciantes do Camelô.

‎

PROJETO DE LEI 0014/2024

Autoria: Tarzan

ESTABELECE anistiar de forma ampla, geral e irrestrita de impostos e taxas dos cessionários do Mercado Municipal de Itapeva desde o encerramento das atividades, e dá outras providências;.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Ficam anistiados e perdoados os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa do Município de Itapeva/SP, decorrentes do lançamento de ISS - Imposto Sobre Serviços, bem como taxa de licença, tarifas/preço público, mediante requerimentos dos interessados.

Art. 2º A presente Lei que dispõe sobre isenção da anistia tributária, servirá para os contribuintes que especifica, desde que o contribuinte não tenha requerido a isenção no mesmo exercício de seu lançamento.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário for.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 23 de fevereiro de 2024.

TARZAN

VEREADOR - UNIÃO BRASIL