CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0024/2025

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo à Prefeita Municipal, Excelentíssima Senhora Adriana Duch Machado, para que isente o Clube da Terceira Idade “O Grande Saber de Itapeva”, o Grupo da Terceira Idade “Vivendo Com Alegria e Sabedoria” e quaisquer outros grupos e associações de idosos de nosso município, da cobrança de Preço Público para utilização do espaço do Centro de Referência do Idoso (CRI) para realização de bailes e festas voltadas ao público da Terceira Idade.

JUSTIFICATIVA

Integrantes do Clube da Terceira Idade “O Grande Saber de Itapeva” e do Grupo da Terceira Idade “Vivendo Com Alegria e Sabedoria” procuraram a Câmara Municipal afirmando que o Poder Executivo Municipal pretende cobrar elevado Preço Público pela utilização do espaço do Centro de Referência do Idoso (CRI) para realização de bailes e festas voltados à Terceira Idade. É dever do Município zelar pela saúde dos nossos idosos em todos seus aspectos, incluindo sua saúde mental, que muito é influenciada pela convivência social destes idosos. As festas promovidas pelos citados grupos já acontecem há muitos anos em nosso município neste mesmo local, sendo que nunca foi cobrado nenhum valor para a sua realização. Colocar quaisquer impedimentos ou entraves financeiros que torne excessivamente onerosa a realização desses eventos é ato que atenta frontalmente contra o princípio da proteção integral dos idosos bem como ferem o Art. 165 da nossa Lei Orgânica Municipal, que assim prevê: “Art. 165 As ações do Poder Público e a destinação de recursos orçamentários para o setor darão prioridade: II - ao lazer popular; III - à construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as práticas esportivas e o lazer; V - à adequação dos locais já existentes e previsão de medidas necessárias quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática de esportes e atividades de lazer por parte dos portadores de deficiência, idosos e gestantes, de maneira integrada aos demais cidadãos. “ Assim, considerando que a cobrança de Preço Público não se justifica por motivos financeiros, nem por intervenção municipal no domínio econômico e ainda atinge frontalmente nossa Lei orgânica, esta Câmara Municipal apela para que o Poder Executivo Municipal acate os pedidos desta Moção.

Atenciosamente.

MOÇÃO 0024/2025

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 16 de maio de 2025.