CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0169/2025

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por intermédio do setor competente, sejam prestadas informações detalhadas acerca da atuação dos psicólogos e assistentes sociais nas unidades escolares da rede municipal, bem como, que sejam informadas as medidas adotadas para assegurar o cumprimento e a efetividade da Lei Municipal nº 4.860/2023 e da Lei Federal nº 13.935/2019.

JUSTIFICATIVA

A presença de profissionais da Psicologia e do Serviço Social nas instituições de ensino é fundamental para a promoção da saúde mental, o enfrentamento das diversas vulnerabilidades sociais e o fortalecimento do processo de aprendizagem dos estudantes. A Lei Federal nº 13.935/2019 determina a inserção desses profissionais nas redes públicas de educação básica, enquanto a Lei Municipal nº 4.860/2023 dispõe sobre a regulamentação e a implementação dessa política no âmbito local.

Considerando a importância do cumprimento dessas legislações e a necessidade de acompanhar sua efetiva aplicação, torna-se essencial obter informações detalhadas sobre a atuação desses profissionais nas escolas do município. A transparência quanto às medidas adotadas pela gestão municipal permitirá à sociedade e a este Poder Legislativo avaliar o progresso das políticas públicas educacionais e cobrar os ajustes necessários para garantir sua plena efetividade.

Dessa forma, o presente requerimento visa subsidiar a fiscalização das ações do Poder Executivo, assegurando que os direitos dos alunos da rede municipal sejam plenamente respeitados e promovidos.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de junho de 2025.

GLEYCE DORNELAS

VEREADORA - NOVO