Secretário Antônio Rossi Júnior explica a importância do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a formalizar Termo de Acordo com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa, João Antonio de Oliveira (Toni do Cofesa), e o Presidente da Comissão de Economia, Fiscalização e Execução Orçamentária, Laércio Lopes, reúnem as comissões para ouvir o Secretário de Governo e Negócios Jurídicos, Antônio Rossi Júnior, a respeito do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a formalizar Termo de Acordo com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
Por Por Assessoria da Câmara
Publicado em 06/03/2017 17:43
Segundo o secretário, o Prefeito Luiz Cavani entrou em contato com a diretoria da SABESP para que deliberasse em favor de retomar um acordo já firmado na gestão passada e que não foi cumprida até 31 de Dezembro de 2016, para tirar o município do CADIN Estadual e porque na atual situação fica impedido de receber verbas do governo.
De acordo com o projeto, o pagamento poderá ser feito em até 99 (noventa e nove) parcelas mensais e consecutivas e será dada como garantia as quotas-partes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicações – ICMS.
O presidente da Comissão de Economia, Fiscalização e Execução Orçamentária, Laércio Lopes, solicitou ao secretário que seja encaminhado à casa de leis, os valores referentes a operação de crédito, a estimativa de impacto financeiro e adequação orçamentária financeira, antes da votação do projeto. O secretário Rossi disse que irá apresentar os valores correspondentes.
O valor atualizado da dívida gira em torno de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
Participaram da reunião, Toni do Cofesa, Laércio Lopes, o secretário de Governo e Negócios Jurídicos, Antônio Rossi Júnior, Tião do Táxi, Margarido, Débora Marcondes, Alexsander Franson, Wiliana Souza, Márcio Supervisor, Jeferson Modesto, Rodrigo Tassinari e o departamento jurídico da câmara.
O Projeto de Lei será votado hoje em duas votações, a primeira votação na sessão ordinária e a segunda votação em sessão extraordinária. A sessão ordinária começa às 20h, no plenário Ricardo Campolim de Almeida Neto.
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