MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tomamos a iniciativa deste projeto de lei, com intuito atender demanda dos contribuintes que gostariam de aderir ainda ao REFIS, porém não conseguiram proceder o pagamento à vista dentro do prazo que era anteriormente previsto.

Reforça-se que o presente projeto visa ampliar a possibilidade de recuperação de valores frutos de créditos tributários e os não-tributários e incentivar que o pagamento seja realizado à vista ao invés de parceladamente. Adicionalmente, adota-se com a norma a viabilidade administrativa para futuras cobranças, especialmente para os casos de difícil execução, mas de fácil prescrição, buscando incentivar o pagamento daqueles que ainda não aderiram ao REFIS no prazo inicial, indicando risco elevado de inadimplência.

Pelo requer-se apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

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PROJETO DE LEI 0162/2025

Autoria: Tarzan

Altera a Lei Municipal n°5.223, de 1° de abril de 2025, para ampliar o prazo de pagamento à vista com redução de juros e multa dos créditos tributários e os não-tributários incluídos no REFIS.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º O inciso I do § 7° do Art. 2° da Lei Municipal n°5.223, de 1° de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°............................................................

§ 7° ..........................................................

I - à vista, com pagamento do valor principal com redução de cem por cento (100%) das multas e dos juros de mora, até 31/01/2026, após decorrido esse período o desconto será de oitenta por cento (80%); ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 24 de setembro de 2025.

TARZAN

VEREADOR - PP