INDICAÇÃO 0663/2025

Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, envide esforços para que seja providenciada a revisão do estatuto do funcionário público, de modo a criar o Plano de Carreira do Quadro de Apoio Escolar (QAE), em paralelo a criação de um Estatuto próprio para os servidores que compõem essa categoria.

JUSTIFICATIVA

Com o fim de legislar em prol da educação, seus dispositivos, planejamento e execução perante o funcionalismo público, bem como melhor elucidar profissionais do Sistema Municipal de Ensino de Itapeva que procuraram este parlamentar para indicar a referida demanda. Considerando a Lei Municipal Nº. 2.789/ 2008 que dispõe sobre o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários. Considerando a Carta Magna do Brasil em seu artigo 5º que indica o princípio da isonomia e integra a diretriz da igualdade de direitos. Considerando a procura a este parlamentar dos funcionários que compõem o quadro de apoio escolar, buscando valorização e olhar direcionado da gestão municipal, no que se refere o contexto da lei positivada supracitada, ciente de que sem estes colaboradores não é possível que qualquer unidade escolar funcione. Venho através deste requerer a Exma. Sra. Prefeita, para que, junto ao setor competente, envide esforços para a revisão do estatuto do funcionário público, de modo a criar o Plano de Carreira do Quadro de Apoio Escolar, em paralelo a criação de um Estatuto próprio para os servidores que compõem essa categoria. Certo de contar com sua atenção, antecipo meus agradecimentos e reitero votos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de setembro de 2025.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - NOVO