Câmara Municipal de Itapeva/SPREQUERIMENTO 313/2025
V - INSERÇÃO DE DOCUMENTO EM ATA
Autoria
DR. MARCELO POLI
Entrada no sistema
quarta-feira, 29 de outubro de 2025 (3 dias atrás)
Tramitação
Leitura na 69ª Sessão Ordinária de 2025 (03/11/2025)
Link
https://www.camaraitapeva.sp.gov.br/projeto/216047-requerimento-313-2025
Ementa
Resumo gerado com IA
Um Vereador de Itapeva apresentou um pedido para criar uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal.
Esta comissão terá como função investigar possíveis irregularidades nos gastos da Prefeitura. O foco principal será em contratos feitos sem licitação (como os por dispensa ou emergência) e nos pagamentos de dívidas antigas (reconhecimento de dívidas), cobrindo o período a partir de 1º de janeiro de 2024.
A proposta justifica-se pelo aumento expressivo desses gastos em 2024, que levanta suspeitas de mau uso ou superfaturamento do dinheiro público. A CEI terá 120 dias para apurar os fatos, buscando garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos da cidade.
Movimentação
| Entrada | Situação | Observações |
|---|---|---|
| 29/10/2025 | Cadastrado | Cadastramento de propositura |
| 29/10/2025 | Leitura |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
REQUERIMENTO 0313/2025
Requeiro à Mesa, nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja constituída Comissão Especial de Inquérito (CEI), para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, possamos apurar possíveis irregularidades em Processos Licitatórios, Contratações Diretas ou Emergenciais por dispensa de licitação, bem como na contratação de serviços com pagamentos efetuados através do reconhecimento de dívidas, compreendendo tal investigação o período de 01/01/2024 até a presente data.
JUSTIFICATIVA
Informações retiradas do Portal da Transparência do Município de Itapeva indicam que, somente no ano de 2024, o Poder Executivo Municipal gastou um total de R$ 55.343.851,50 apenas com dispensas de licitação. Ainda, quanto ao reconhecimento de dívidas, também foi constatado um elevado valor gasto, que totalizou apenas no exercício de 2024 o valor total de R$6.253.847,07, Fato que chama atenção anexado é que o os valores gastos com reconhecimento de dívidas aumentaram quase que 20 vezes em comparação aos exercícios anteriores, conforme:
Como pode ser analisado, no ano de 2022 foi gasto um total de R$ 441.176,23, e em 2023 um total menor ainda, de R$ 317.242,38. Há, portanto, uma grande disparidade se comparado ao montante de 2024 R$ 6.253.847,07, o que levanta suspeitas de possíveis irregularidades relativas às contas públicas da gestão.
Reforça-se que os dados do Portal da Transparência indicam que o gasto excessivo de dinheiro público com contratações diretas por dispensa de licitação e também com reconhecimento de dívidas continuam elevados.
Assim, considerando a fragilidade destes processos onde há a dispensa da licitação, e que a contratação direta deixa abertura para malversação do dinheiro público, podendo ocasionar em superfaturamento ou sobrepreço e contratações irregulares, há justificativa para que esta Casa de Leis exerça sua função fiscalizadora e investigue tais contratos, visando garantir o uso adequado do dinheiro Público.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 30 de outubro de 2025.
MARCELO POLI
VEREADOR – PL
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