PROJETO DE LEI 22/2023
- DR MARIO TASSINARI: ALTERA dispositivo da Lei Municipal no 4.769 de 14 de outubro de 2.022 que dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso lX, da Constituição Federal, e dá outras providências
Ocorrências da propositura na reunião
📌 Designação da relatoria para análise da propositura: RONALDO COQUINHO.
📌 O relator RONALDO COQUINHO entregou o relatório com parecer favorável.
📌 A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para o plenário.