Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
Obter Propositura em formato PDF
Texto original da propositura
Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
PROJETO DE LEI 27/2013
ART. 104 - RI - DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
LAERCIO LOPES
LAERCIO LOPES
Ementa
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 2.527/2007 QUE DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO.
Tramitação
Status | Comentário | Movimentação |
---|---|---|
Cadastrado | Cadastro de propositura | 15/03/2013 |