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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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🔵 VER PROJETO DE LEI 223/2022

SUBSTITUTIVO 1 AO PROJETO DE LEI 223/2022
SUBSTITUIR OUTRA PROPOSIÇÃO JÁ APRESENTADA SOBRE O MESMO ASSUNTO

CÉLIO CESAR ROSA ENGUE
CELINHO ENGUE

Ementa

ALTERA a redação dos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 4.357 de 17 de março de 2020, que "Dispõe sobre a prestação de serviço de Transporte Coletivo de Passageiros sob regime de fretamento e dá outras providências".

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 12/12/2022
Leitura 07/12/2022
Cadastrado Cadastramento de propositura 07/12/2022

Tramitação em Comissões

  • COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

    Relator: JULIO ATAÍDE

    O relator tem prazo até 21/12/2022 para apresentação de seu relatório.

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