Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
EMENDA 1 AO PROJETO DE LEI 236/2023
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS
TARZAN
Ementa
INCLUI os §§ 1º e 2º ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 236/2023, que “Institui o pagamento de abono de férias e 13º salário aos Secretários Municipais e Dirigentes de Autarquias Municipais do Município de Itapeva.”
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 23/02/2024 |
| Leitura | 21/02/2024 | |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 21/02/2024 |
Tramitação em Comissões
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Relator: DÉBORA MARCONDES
O relator tem prazo até 06/03/2024 para apresentação de seu relatório.