Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 236/2023 - Institui o pagamento de abono de férias e 13º salário aos Secretários Municipais e Dirigentes de Autarquias Municipais do Município de Itapeva

EMENDA Nº 1/2024 - PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS

INCLUI os §§ 1º e 2º ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 236/2023, que “Institui o pagamento de abono de férias e 13º salário aos Secretários Municipais e Dirigentes de Autarquias Municipais do Município de Itapeva. ”

Art. 1º. Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 236/23, que passarão a constar com as seguintes redações:

Art. 3º ...............

§ 1º Fica vedado o pagamento de férias em pecúnia aos Secretários Municipais. (NR)

§ 2º Durante o período de gozo de férias, o Secretário será substituído por outro Secretário Municipal através de Portaria de Designação. (NR)

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de fevereiro de 2024.

TARZAN

VEREADOR - UNIÃO BRASIL