CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0021/2019

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apoio a Proposta de Emenda 014 de 2019, de autoria do Deputado Estadual Campos Machado, dando nova redação ao inciso XII do artigo 20 da Constituição do Estado “ Art. 20...inciso XII – aprovar previamente, após arguição em sessão pública, a escolha dos titulares dos cargos de Conselheiros do Tribunal de Contas e Procurador Geral de Justiça, indicados pelo Governador do Estado”

JUSTIFICATIVA

A proposta de Emenda à Constituição do Estado, apresentada obedece ao princípio de simetria com a Constituição Federal, que no seu artigo 52, inciso III letra “e” confere competência ao Senado para aprovar, previamente e após arguição pública, a escolha do procurador Geral da República, que é o titular Chefe do Ministério Público Federal.

Que do deliberado seja dado ciência a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de outubro de 2019.