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PROJETO DE LEI 208/2022
- DR MARIO TASSINARI: dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais do município de Itapeva/SP - REFIS e dá outras providências.
Ocorrências da propositura na reunião
📌 Designação do relator para análise da propositura: MARINHO NISHIYAMA.
📌 O relator MARINHO NISHIYAMA entregou o relatório com parecer favorável.
📌 A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para a Comissão de ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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PROPOSTA DE EMENDA À LOM 4/2022
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA: Dá nova redação ao § 2º do Artigo 105 da LOM
Ocorrências da propositura na reunião
📌 Designação do relator para análise da propositura: MARINHO NISHIYAMA.
📌 O relator MARINHO NISHIYAMA entregou o relatório com parecer favorável.
📌 A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para o plenário.