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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Texto original da propositura

🔵 VER PROJETO DE RESOLUÇÃO 7/2017

SUBSTITUTIVO 1 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 7/2017
SUBSTITUIR OUTRA PROPOSIÇÃO JÁ APRESENTADA SOBRE O MESMO ASSUNTO

DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI
DÉBORA MARCONDES

Ementa

Altera a redação do caput artigo 44 e acrescenta Parágrafo Único, caput do artigo 45 e inciso II do artigo 54 do Regimento Interno.

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Arquivado Propositura arquivada devido à sua reprovação em plenário 13/07/2017
Rejeitado Propositura rejeitada pelo plenário 13/07/2017
1ª d/v Entrada em pauta para 1ª discussão e votação 10/07/2017
Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 07/07/2017
Leitura 05/07/2017
Cadastrado Cadastramento de propositura 05/07/2017

Tramitação em Comissões

  • COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

    Relator: TONI DO COFESA

    O relatório do relator foi favorável à propositura e entregue na 21ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 10/07/2017 às 10:00.

    A comissão , sendo a votação na 21ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 10/07/2017 às 10:00.

Votações da Propositura

43ª Sessão Ordinária
quinta, 13 de julho de 2017 às 20:00

Discussão

DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI (DÉBORA MARCONDES)

Comenta que, se nenhum projeto inconstitucional chega ao Plenário e o dela está sendo debatido, então as informações não estão batendo. Fala que não está pedindo para os vereadores votarem projetos inconstitucionais, mas para que o parecer seja lido e que, o vereador que discordar dê seu voto contrário. Se pergunta qual o medo de votar perante o Plenário. Diz que a Comissão é às 10h00, e que o povo está trabalhando nesse horário. Diz que a comissão não é filmada igual a sessão, e por isso é fechado. Diz que se a comissão fosse aberta em horário de Sessão, seria realmente transparente. Comenta que nessa semana, por causa do Plano Diretor, a Comissão não se reuniu às 10h00, mas sim às 14h00, e que no site não constou essa mudança e a população não ficou sabendo. Diz que a população terá acesso a todos os pareceres e poderá verificar o posicionamento de cada vereador, e se um projeto for inconstitucional é só o vereador levantar e falar. Comenta que o importante é que a população vai ser esclarecida e vai saber onde cobrar. Comenta da importância da participação popular. Comenta sobre o artigo 47. Comenta sobre a constituição de 88, que expressa princípios básicos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Comenta que já viu projetos serem arquivados na Casa de Leis por interesse próprio. Diz que está na hora de mudar essa situação. Comenta que seria interessante as sessões serem itinerantes para alcançar grandes bairros. Comenta sobre o parlamento jovem, e que é uma forma de transparência eles participarem e verem na pratica o funcionamento do legislativo. Comenta sobre a transmissão ao vivo da sessão, e que essa é uma forma de transparência. Diz que quanto mais mecanismos de transparência, melhor. Diz que é necessário viver em constante mudança e crescimento para poder melhorar. Diz que mesmo que seja a única a votar favorável, vai se sentir vitoriosa e com a consciência tranquila. Diz que não tem uma situação comprometedora com ninguém, e que tem compromisso com a população de Itapeva. Comenta que o projeto quando foi apresentado tinha dez assinaturas. Termina sua fala citando duas frases: “Se ages contra a justiça e eu te deixo agir, então a injustiça é minha”. “Se não há justiça para o povo, que não haja paz para o governo”.

WILSON ROBERTO MARGARIDO (WILSON ROBERTO MARGARIDO)

Diz que a vereadora não leu o regimento interno da Casa. Diz que o projeto apresentado é um Projeto de Resolução, que é elaborado pelo vereador e sancionado pelo Presidente da Câmara. Diz que se tiver duvida do parecer da Casa pode pedir um parecer externo. Faz a leitura do parecer de um escritório jurídico de São Paulo. Diz que o projeto é ilegal, pois o substitutivo da vereadora contraria a Lei Orgânica do Município e que, mesmo que aprovado, não teria aplicabilidade nenhuma. Diz que é necessário ter humildade de respeitar o parecer do setor jurídico. Comenta que nunca viu uma briga igual essa, e que os vereadores têm a obrigação de ler a Lei Orgânica do Município e conhecer o Regimento Interno. Diz que uma lei ilegal se torna nula por direito. Comenta que o vereador deve defender e respeitar a Lei Orgânica do Município. Diz que o projeto não tem amparo jurídico nenhum, e que na comissão foi contrário. Diz que a comissão tem amparo jurídico, e que a maioria dos projetos são encaminhados para Plenário. Comenta que os projetos que foram arquivados, o autor respeitou o parecer jurídico da Casa e a Comissão de Legislação da Casa.

SEBASTIAO JOSE DE SOUZA (TIÃO DO TÁXI)

Diz que o Plenário foi feito para ser debatido e aperfeiçoar as ideias. Comenta que o Prefeito não vetar nenhum projeto durante os seis meses de trabalho mostra a competência que têm as comissões, e que os projetos estão sendo baseados em leis e pareceres jurídicos. Diz estar convicto de que esse projeto não é viável. Comenta que no projeto dos taxistas trouxe nas comissões 40 motoristas para que pudessem debater o assunto. Diz que está tranquilo em relação a sua posição.

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA (TONI DO COFESA)

Faz a leitura do parecer jurídico em relação ao projeto e diz que o projeto foi encaminhado ao Plenário justamente pelo respeito ao parecer jurídico. Comenta que se o projeto fosse inconstitucional não iria para Plenário, sendo arquivado na comissão, mas sendo o projeto ilegal ele foi encaminhado para discussão.

Votação

Codinome Voto
RODRIGO TASSINARI NÃO
LAERCIO LOPES NÃO
VANESSA GUARI NÃO
MARCIO SUPERVISOR NÃO
DÉBORA MARCONDES SIM
TIÃO DO TÁXI NÃO
EDIVALDO NEGÃO NÃO
DR. PEDRO CORREA NÃO
SIDNEI LARA NÃO
WILIANA SOUZA NÃO
ALEXSANDER FRANSON NÃO
WILSON ROBERTO MARGARIDO NÃO
TONI DO COFESA NÃO

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