Câmara Municipal de Itapeva/SP
Institui
a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Itapeva/SP, e
dá outras providências.
Dispõe
sobre as normas para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e
tecnologia a serem organizadas na forma do ambiente regulatório experimental no
município, e dá outras providências.
ALTERA a Lei 2.789 de 15 de agosto de 2008, que dispõe sobre o plano de
carreira, vencimentos e salários, bem como o estatuto do magistério público
municipal de Itapeva, e dá outras providências.
Dá
nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2285/2005 que define os créditos de pequeno
valor e dá outras providências.
DISPÕE sobre a criação de cargos públicos, em provimento efetivo, nos quadros
de pessoal do Município de Itapeva.
AUTORIZA o Poder Executivo celebrar Acordo de Cooperação
com a organização da sociedade civil Associação para Desenvolvimento
Educacional e Social do Adolescente de Itapeva (A.D.E.S.A.I), para o fim que
especifica.
AUTORIZA o Município de Itapeva a celebrar convênios com o
hospital filantrópico “Santa Casa de Misericórdia de Itapeva”, visando à
execução do Plano Operativo voltado à Atenção à Saúde – nele incluídas as ações
assistenciais relacionadas aos atendimentos de Urgência e Emergência,
Nefrologia e Oncologia –, e dos Planos Operativos voltados à realização de
Exames e Cirurgias Eletivas e dá outras providências.
Determina que 10% das vagas de emprego disponibilizadas pelas empresas
terceirizadas que prestam serviços para a Prefeitura Municipal de Itapeva/SP, sejam
destinadas as pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Dispõe sobre a publicação dos processos
de solicitação de poda, corte e remoção de árvores e respectivos laudos, no
sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Itapeva.
Dispõe
sobre o fornecimento de medicamentos da rede municipal do Sistema Único de
Saúde (SUS) aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de
clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que
não atendidos pelo SUS.
Estabelece as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
DISPÕE sobre denominação de Sérgio de Queiroz Gonçalves a
praça situada na área de sistema de lazer do Condomínio Residencial Ouroville
Park localizada na Rua Antônio Alves de Oliveira (Marmo Servipex).
INSTITUI o Programa "Empresa Viva o Esporte" no
Município de Itapeva/SP.
ESTABELECE diretrizes para a implantação do Programa Jovem
Atleta no município de Itapeva.
INSTITUI o Programa de Promoção do Turismo, do Esporte e da
Cultura no Município de Itapeva.
ALTERA a Lei Municipal n.º 1.067, de 13 de outubro de
1997, que institui o Programa Adote uma Praça Pública e Canteiros Centrais das
Avenidas.
INSTITUI a "Semana Escolar de Combate à Violência
Contra a Mulher", nas escolas da rede Municipal de Ensino, no Município de
Itapeva.
INSTITUI a Política Municipal
de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na
Menopausa, no Município de Itapeva.
INSTITUI o Projeto Guardiã
Maria da Penha e dá outras providências.
Veda a nomeação de
parentes de autoridades para os Cargos de Provimento em Comissão e de
Secretários Municipais no Serviço Público Municipal dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Itapeva/SP.
Estabelece
prazos máximos de espera para realização de consultas especializadas, exames
diagnósticos e cirurgias eletivas de baixa e média complexidade no âmbito do
SUS no Município de Itapeva. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2256641-19.2025.8.26.0000 - deferida liminar para suspender a eficácia)
Estabelece
diretrizes para a implantação do programa vacinação do idoso em casa no
município de Itapeva.
Regulamenta
a contratação de empréstimo pelo município e dá outras providências.
ALTERA a Lei Municipal n.º 2.651, de 8 de
outubro de 2007, que "Institui o Código de Postura de Itapeva” para
ampliar o horário de funcionamento de casas noturnas em véspera de feriados.
ALTERA dispositivos da Lei Municipal n.º 3.617,
de 7 de novembro de 2013, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Itapeva/SP e dá outras
providências.
DISPÕE sobre denominação de Donatília de
Oliveira Tomé a Ponte localizada no Bairro da Barra.
DISPÕE sobre a Política Municipal de Estímulo
ao Empreendedorismo na Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras
providências.
AUTORIZA o Poder Executivo a repassar recurso,
por meio de Subvenção Social, à organização da sociedade civil Lar Vicentino de
Itapeva, para o fim que especifica e dá outras providências.
AUTORIZA abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento do corrente exercício.
ALTERA a Lei Municipal n.º 1.777, de 10 de
abril de 2002 que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos do
município de Itapeva/SP.
DISCIPLINA diretrizes para implantação do "Junho
Violeta" no âmbito do município de Itapeva.
DISPÕE sobre a criação do Conselho Municipal
do Bem-Estar dos Animais no Município de Itapeva.
INSTITUI o programa "Vigilância
Inteligente" no município de Itapeva, visando o uso de drones equipados
com câmeras térmicas e softwares de inteligência artificial para auxiliar a
Guarda Civil Municipal.
ALTERA a Lei n.º 3.608, de 18 de outubro de
2013, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração da Guarda
Civil Municipal.
ALTERA a Lei Municipal n.º 2.789, de 15 de
agosto de 2008, que dispõe sobre o plano de carreira, vencimentos e salários,
bem como o estatuto do magistério público municipal de Itapeva.
DISPÕE sobre a criação de cargos públicos, em
provimento efetivo, nos quadros de pessoal do Município de Itapeva.
AUTORIZA doação de 32.598,00 m² de área
pública do Município de Itapeva/SP para o Município de Taquarivaí/SP.
Dispõe sobre a
obrigação de fornecimento de aparelho “FreeStyle Libre” ou de outro aparelho
similar e insumos para o monitoramento contínuo da glicemia de pacientes do
Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Itapeva/SP.
Assegura aos feirantes a realização da feira livre de
Sábado na Praça de Eventos Zico Campolim, no município de Itapeva, e dá outras
providências.
AUTORIZA abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento do corrente exercício.
INSTITUI as Feiras Livres como
Patrimônio Cultural Imaterial de Itapeva.
INCLUI no Calendário Oficial do
Município o Dia Municipal da Ordem das Filhas de Jó.
ALTERA a ementa e o artigo 1° da Lei
Municipal n.º 5.177, de 19 de dezembro de 2024.
DISPÕE sobre a criação de pistas de
esportes radicais off-road que atendam praticantes de Motocross, Velocross e
Bicicross no Município de Itapeva/SP.
ALTERA a Lei n.º 2.090, de 29 de
dezembro de 2003, para isentar do pagamento de Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza as Comunidades Terapêuticas.
DISPÕE sobre a criação do Fundo
Municipal de Saneamento Básico e do Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Saneamento Básico de Itapeva.
DISPÕE sobre a alteração da
denominação da Secretaria de Desenvolvimento Social.
INSTITUI a Semana Municipal de
Prevenção ao Afogamento Infantil e Adolescente, no Município de Itapeva.
DISPÕE sobre a denominação de via
pública Belarmino Leme da Costa Neto, no Bairro Cercadinho, Distrito
Guarizinho.
REVOGA a Lei Municipal n.º 5.140, de
27 de outubro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a renovar as concessões
de direito real de uso do Distrito Industrial.
Leis, Resoluções e Decretos Legislativos: Entenda a diferença!
Na Câmara Municipal, quando uma ideia (propositura) é aprovada, ela pode se tornar um dos seguintes documentos oficiais. Cada um tem um objetivo diferente e regras próprias:
- Leis (ou Leis Ordinárias): São as regras mais conhecidas e servem para criar, alterar ou extinguir normas que afetam o dia a dia de todos na cidade. Por exemplo, uma lei pode criar um novo feriado municipal, ou definir regras sobre o uso de espaços públicos. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos vereadores e depois enviada para a sanção (aprovação) do Prefeito. Se o Prefeito não concordar, ele pode vetar (recusar) a lei.
- Decretos Legislativos: São normas criadas e aprovadas exclusivamente pela Câmara Municipal, sem precisar da sanção (aprovação) do Prefeito. Eles geralmente tratam de assuntos internos da Câmara ou de temas que o Executivo não pode vetar, como o julgamento das contas anuais do próprio Prefeito.
- Resoluções: Assim como os Decretos Legislativos, são atos da Câmara Municipal que não dependem da sanção do Prefeito. As Resoluções são usadas para regular assuntos internos da própria Câmara, como a organização de seus serviços, a criação de comissões, ou a fixação do subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara.
Em resumo: As Leis criam regras para a cidade com a participação da Câmara e do Prefeito. Os Decretos Legislativos e as Resoluções são regras internas da Câmara ou tratam de assuntos específicos, sem a participação direta do Prefeito.
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